A) INTRODUÇÃO

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS

 

RESOLUÇÃO Nº 020/2013

CONSELHO UNIVERSITÁRIO

EM 22 DE NOVEMBRO DE 2013

 

 

Dispõe sobre a criação do Programa de Ações Afirmativas – PROAAf, em substituição ao Programa de Ações Inclusivas - PROAI.

 

 

A Reitora da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, na qualidade de Presidenta do CONSELHO UNIVERSITÁRIO, tendo em vista decisão deste Conselho tomada em reunião do dia 22 de novembro de 2013, Ata nº 422,

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º      Criar o Programa de Ações Afirmativas – PROAAf, em substituição ao Programa de Ações Inclusivas – PROAI, com a finalidade de promover a democratização do ingresso e permanência de estudantes oriundos de Escola Pública, indígenas, quilombolas e estudantes com deficiência, nos cursos de graduação da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, enquadrados nos termos da presente norma.

 

Art. 2º      O Programa de Ações Afirmativas - PROAAf terá os seguintes objetivos:

I – atender o que dispõe a Lei nº 12.711/2012, de 29 de agosto de 2012, no que se refere a integralidade da reserva de vagas para candidatos oriundos de Escola Pública, nos termos da referida Lei;

II - reservar vagas nos Processos Seletivos para ingresso em cursos de graduação da FURG, para candidatos com deficiência;

III - ofertar vagas para candidatos Indígenas mediante habilitação em Processo Seletivo Específico;

IV - ofertar vagas para candidatos Quilombolas mediante habilitação em Processo Seletivo Específico.

V– estabelecer mecanismos que favoreçam a acessibilidade e a inclusão social da pessoa com deficiência na FURG;

VI – promover a diversidade étnico-racial no âmbito universitário;

VII – promover ações articuladas com o Programa de Desenvolvimento do Estudante – PDE/FURG.

 

Art. 3º      Para fins do disposto no Art. 2º considera-se, respectivamente:

I - candidatos oriundos de Escola Pública aqueles referidos no Parágrafo Único, do Artigo 1º, da Lei 12.711/2012;

II – candidato com deficiência aquele assim enquadrado nos termos do Artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ou que atenda a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça;

III - candidato indígena aquele que pertença à comunidade indígena no território nacional e que apresente no ato de inscrição Declaração ou Certidão Administrativa de Nascimento expedida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e Declaração Original de Membro da Comunidade ou Aldeia Indígena, devidamente assinada pelo Cacique e reconhecida em cartório;

IV - candidato quilombola aquele que pertença à Comunidade Quilombola no território nacional e apresente no ato da inscrição Declaração de reconhecimento do Quilombo pela Fundação Cultural Palmares e Declaração Original de Membro da Comunidade Quilombola, devidamente assinada pelo presidente da Associação do Quilombo a que pertença, e reconhecida em cartório. Caso o Quilombo esteja em processo de reconhecimento na Fundação, será exigida a cópia autenticada da Ata da reunião dos membros da Comunidade Quilombola, assinada por todos os presentes no ato da mesma, que ratifique a condição do candidato como membro integrante da Comunidade em situação de reconhecimento.

 

Art. 4º      Para atender o que dispõe o inciso II do Art. 2º, serão reservadas 5% (cinco por cento) do total das vagas ofertadas na graduação, por curso e turno, para candidatos com deficiência, que comprovem tal condição através de laudo médico.

§ 1º O laudo médico a que se refere o caput deverá especificar o código da deficiência nos termos da Classificação Internacional de Doenças (CID), e a categoria de deficiência classificada segundo o artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 ou que atenda a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, e será submetido à análise de Comissão Especial.

§ 2º O candidato que desejar concorrer às vagas previstas no caput deverá assinalar esta opção no ato da inscrição no Processo Seletivo.

§ 3º No momento da solicitação de matrícula, o candidato que optou pelo PROAAf, nos termos do presente artigo, deverá apresentar o laudo médico conforme definido no § 1º.

§ 4º O candidato que não comprovar ter deficiência nos termos do disposto no § 1º perderá a vaga e será excluído do certame.

§ 5º As vagas não preenchidas serão transferidas para a modalidade de ampla concorrência.

§ 6° A modalidade de ingresso por reserva de vagas para candidatos com deficiência é constituída pelo conjunto de critérios e de procedimentos estabelecidos nesta Resolução que será integrado àqueles já adotados pela FURG em seus Processos Seletivos para preenchimento de vagas nos cursos de graduação.

§ 7º Aos estudantes com deficiência, ingressantes pelo PROAAf, será disponibilizado acompanhamento através da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis – PRAE.

 

Art. 5º      Para atender o que dispõe os incisos III e IV do Art. 2º, serão disponibilizadas, através de Processo Seletivo Específico, 10 (dez) vagas a estudantes indígenas e 10 (dez) vagas a estudantes quilombolas para ingresso em diferentes cursos de graduação, cuja distribuição será definida pelo Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração - COEPEA, ouvidas as comunidades indígenas e as comunidades quilombolas, bem como as Coordenações dos Cursos demandados.

§ 1º As vagas do caput serão criadas, anualmente, e não sendo ocupadas serão extintas.

§ 2º Será assegurado ao estudante indígena e quilombola, ingressante pelo PROAAf, moradia, alimentação, transporte, bolsa permanência e auxílio pré-escola, observadas as Instruções Normativas de cada benefício.

§ 3º As vagas referidas no caput deste artigo são destinadas, exclusivamente, à primeira graduação, cuja verificação será regulamentada no edital do Processo Seletivo Específico.

 

Art. 6º      Caberá à Reitoria nomear Comissão de Acompanhamento do Programa de Ações Afirmativas, que terá como atribuições:

I - avaliar anualmente o Programa de Ações Afirmativas – PROAAf, verificando outros grupos sociais a serem inclusos nas ações do Programa, encaminhando relatório para conhecimento do CONSUN;

II - propor ações a serem implementadas a partir da vigência desta Resolução, visando acompanhar o desempenho acadêmico dos estudantes beneficiados pelo PROAAf; e

III - apresentar Relatório de Avaliação do Programa ao final de 05 (cinco) anos.

Parágrafo único.     A Coordenação de cada curso deverá acompanhar os estudantes do Programa de Ações Afirmativas, subsidiando a Comissão de Acompanhamento.

 

Art. 7°      A presente RESOLUÇÃO entra em vigor nesta data, revogando as Resoluções nº 019/2009/CONSUN, nº 012/2010/CONSUN, nº 08/2011/CONSUN, nº 012/2012/CONSUN e nº 016/2012/CONSUN.

 

 

 

 

 

Profª. Drª. Cleuza Maria Sobral Dias

PRESIDENTA DO CONSUN