SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

Resolução 015/09,de 26/06/2009 do CONSUN

 

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE – FURG

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA UNIVERSITÁRIA

 

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

SEÇÃO I

DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO

SEÇÃO II

DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO III

DA REITORIA

 

CAPÍTULO IV

DAS UNIDADES EDUCACIONAIS

SEÇÃO I

DO CONSELHO DA UNIDADE

SEÇÃO II

DA DIREÇÃO DA UNIDADE

SEÇÃO III

DA COORDENAÇÃO DE CURSO

 

CAPÍTULO V

DOS FÓRUNS UNIVERSITÁRIOS CONSULTIVOS

SEÇÃO I

DA ASSEMBLÉIA UNIVERSITÁRIA

SEÇÃO II

DO CONSELHO DE INTEGRAÇÃO UNIVERSIDADE-SOCIEDADE

 

CAPÍTULO VI

DO ENSINO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO II

DA MATRÍCULA

 

CAPÍTULO VII

DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO

SEÇÃO I

DA SELEÇÃO E DO INGRESSO

SEÇÃO II

DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO ACADÊMICO

SEÇÃO III

DA JUBILAÇÃO

 

CAPÍTULO VIII

DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO

SEÇÃO I

DA SELEÇÃO E DO INGRESSO

SEÇÃO II

DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO ACADÊMICO

 

CAPÍTULO IX

DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

CAPÍTULO X

DA EXTENSÃO, DA CULTURA E DAS ARTES

 

CAPÍTULO XI

DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA

 

CAPÍTULO XII

DO SEGMENTO DOCENTE

 

CAPÍTULO XIII

DO SEGMENTO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO

 

CAPÍTULO XIV

DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

CAPÍTULO XV

DO SEGMENTO DISCENTE

SEÇÃO I

DOS DIREITOS E DEVERES

SEÇÃO II

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO XVI

DOS TÍTULOS HONORÍFICOS

 

CAPÍTULO XVII

DAS DISTINÇÕES UNIVERSITÁRIAS

 

CAPÍTULO XVIII

DAS HOMENAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO E MÉRITO NO TRABALHO

 

CAPÍTULO XIX

DA ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA

SEÇÃO I

DO PATRIMÔNIO

SEÇÃO II

DOS RECURSOS FINANCEIROS

SEÇÃO III

DO REGIME FINANCEIRO

 

CAPÍTULO XX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

CAPÍTULO XXI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1°      O Regimento Geral da Universidade Federal do Rio Grande – FURG disciplina os aspectos gerais de estrutura, organização e funcionamento dos diferentes órgãos e unidades, estabelecendo a dinâmica das atividades administrativas e acadêmicas da Instituição.

 

§ 1°          Em complemento, e observado o disposto neste Regimento, os órgãos e unidades da Universidade terão o seu Regimento Interno.

 

§ 2°          Os Regimentos Internos dos diferentes órgãos e unidades entrarão em vigor após aprovação pelo Conselho Universitário.

 

§ 3°          Para efeitos do parágrafo anterior, são considerados órgãos e unidades:

                      I.        O Conselho Universitário – CONSUN;

                    II.        O Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração – COEPEA;

                   III.        A Reitoria;

                  IV.        As Unidades Educacionais.

 

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA UNIVERSITÁRIA

 

Art. 2°      A Universidade Federal do Rio Grande – FURG, Instituição educacional de natureza fundacional pública, gratuita, integrante da Administração Federal Indireta, dotada de autonomia didático-científica e administrativa e de gestão financeira e patrimonial, compreende em sua estrutura:

                      I.        Órgãos de Deliberação Superior – o Conselho Universitário e o Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração;

                    II.        Órgão Executivo Superior – a Reitoria – ao qual estão ligadas as Pró-Reitorias, os Órgãos de Assessoramento e os Órgãos Vinculados;

                   III.        Unidades Educacionais – responsáveis pelas atividades-fins, integradas por uma Direção, por uma ou mais Coordenações de Cursos e por um Conselho Deliberativo;

                  IV.        Instâncias Consultivas, representadas pela Assembléia Universitária e pelo Conselho de Integração Universidade-Sociedade.

 

 

CAPÍTULO III

 DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

 

Seção I

Do Conselho Universitário

 

Art. 3°      O Conselho Universitário, órgão máximo deliberativo da Universidade, destinado a traçar a política universitária e a funcionar como órgão recursal das decisões tomadas pelo COEPEA em primeira e única instância, terá como atribuições:

                      I.        formular a política da Universidade;

                    II.        deliberar sobre o Plano de Desenvolvimento Institucional da Universidade;

                   III.        deliberar sobre o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas da Universidade;

                  IV.        deliberar sobre o Plano Diretor da Universidade;

                   V.        deliberar sobre o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade;

                  VI.        deliberar sobre os Regimentos Internos da Reitoria e das Unidades Educacionais, bem como sobre o seu próprio Regimento;

                 VII.        deliberar sobre a criação, extinção ou fusão de Pró-Reitorias e de Unidades Educacionais;

               VIII.        regulamentar e realizar o processo de consulta para escolha do Reitor e do Vice-Reitor;

                  IX.        conferir títulos honoríficos, nos termos do Capítulo XVI deste Regimento;

                   X.        deliberar sobre os símbolos da Universidade;

                  XI.        decidir, após processo administrativo, sobre a intervenção em qualquer órgão ou unidade da Universidade;

                 XII.        deliberar sobre a perda de mandato de Conselheiro do CONSUN, nos termos previstos em seu Regimento Interno;

               XIII.        deliberar sobre outros assuntos, no âmbito de sua competência, encaminhados pelo Reitor.

 

§ 1º          As decisões a que se referem os incisos V, IX, X, XI e XII dependerão do voto de, no mínimo, dois terços (2/3) dos membros do CONSUN.

 

§ 2º          Das decisões do CONSUN, no prazo de dez (10) dias úteis, caberá recurso ao Conselho Nacional de Educação, por estrita arguição de ilegalidade.

 

Art. 4°      As decisões do CONSUN serão formalizadas em Resoluções promulgadas por seu Presidente.

 

Art. 5°      Em conformidade com o Art. 16, § 1º do Estatuto, o CONSUN estruturar-se-á em três Câmaras consultivas, constituídas por ato do seu Presidente, observada a representação por segmentos, e ouvido o Pleno.

 

Art. 6°      Compete às Câmaras do CONSUN:

                      I.        apreciar os processos que lhes forem encaminhados e sobre eles emitir parecer, que será objeto de decisão do Pleno;

                    II.        responder às consultas encaminhadas pelo Presidente do Conselho;

                   III.        propor ao Pleno normas e diretrizes para a formulação da política universitária;

                  IV.        promover a instrução dos processos e cumprir as diligências determinadas pelo Pleno;

                   V.        promover estudos e pesquisas para serem utilizados como subsídios nos trabalhos do Pleno.

 

Art. 7°      A forma de escolha dos representantes para o CONSUN, conforme Art. 16 do Estatuto, obedecerá ao que segue:

                      I.        o(s) representante(s) de cada Unidade Acadêmica será(ão) indicado(s) pelo respectivo Conselho da Unidade Acadêmica, dentre os integrantes da Unidade;

                    II.        o representante do Colégio Técnico Industrial Prof. Mário Alquati (CTI) será indicado pelo seu Conselho, dentre os seus membros;

                   III.        a representação dos docentes do quadro permanente será indicada a partir de uma consulta a todos os docentes da Instituição, incluídos os do quadro temporário, em processo coordenado por comissão especial a ser constituída pelo CONSUN;

                  IV.        a representação dos técnico-administrativos em educação do quadro permanente será indicada a partir de consulta a todos os técnico-administrativos em educação do quadro permanente da Instituição, em processo coordenado por comissão especial a ser constituída pelo CONSUN;

                   V.        a representação dos estudantes de graduação será indicada a partir de consulta a todos os estudantes de graduação regularmente matriculados na Instituição, em processo coordenado por comissão especial a ser constituída pelo CONSUN;

                  VI.        a representação dos estudantes de pós-graduação será indicada a partir de consulta a todos os estudantes regularmente matriculados em cursos de pós-graduação, em processo coordenado por comissão especial a ser constituída pelo CONSUN;

                 VII.        a representação da sociedade será indicada a partir de consulta ao Conselho de Integração Universidade-Sociedade.

 

Art. 8°      Conforme o Art. 16 do Estatuto, além do Reitor, como seu Presidente, do Vice-Reitor, como seu Vice-Presidente, e de representante(s) de cada Unidade Educacional, a representação no CONSUN obedecerá ao que segue:

                      I.        O número de representantes dos docentes do quadro permanente, observada a alínea “e” do Art. 16 do Estatuto e o inciso “III” do Artigo 7° deste Regimento Geral, será de cinco (05) docentes;

                    II.        O número total de representantes dos técnico-administrativos em educação, dos estudantes de graduação e de pós-graduação e da sociedade será obtido por meio da expressão:

NTOT = NDOC / 0,7

NTES = NTOT – NDOC

Sendo:

NDOC = número total de membros docentes;

NTOT = número total de membros para atender à Lei 9394/96, desprezada a fração;

NTES = número total de representantes dos técnico-administrativos em educação, dos estudantes de graduação e de pós-graduação e da sociedade.

                   III.        O número de representantes dos técnico-administrativos em educação, dos estudantes de graduação e de pós-graduação e dos representantes da sociedade será obtido, respectivamente, através da proporção 2:2:1;

                  IV.        O número de representantes dos estudantes de graduação e o número de representantes dos estudantes de pós-graduação serão diretamente proporcionais ao número de matrículas em cada nível de ensino.

 

§ 1º          Os excedentes das frações correspondentes aos cálculos das representações especificadas no inciso III serão contabilizados na representação dos técnico-administrativos em educação.

 

§ 2º          Cada Unidade Acadêmica terá um representante no CONSUN, salvo se o número de docentes efetivos que a componha seja maior do que cinquenta (50), quando então terá dois (02) representantes.

 

Art. 9°      O mandato dos representantes no CONSUN será de dois (02) anos, permitida a recondução.

 

 

Seção II

Do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração

 

Art. 10     O Pleno do COEPEA, órgão superior deliberativo da Universidade em matéria didático-científica, tecnológica, cultural e administrativa, visando a assegurar o pleno funcionamento e desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão, terá como atribuições:              

                      I.        deliberar sobre o Projeto Político-Pedagógico da Universidade;

                    II.        deliberar sobre o Programa de Avaliação da Universidade;

                   III.        deliberar sobre o Plano de Ação Anual da Universidade;

                  IV.        deliberar sobre o Calendário Universitário;

                   V.        deliberar sobre a distribuição do orçamento interno da Universidade;

                  VI.        deliberar sobre programas institucionais de bolsas;

                 VII.        deliberar sobre o quadro do pessoal docente e do pessoal técnico-administrativo em educação;

               VIII.        homologar os atos e resultados dos concursos públicos para seleção de docentes e de técnico-administrativos em educação;

                  IX.        deliberar sobre os projetos de criação, alteração e extinção de cursos previstos no Art. 27, Incs. I a IV, do Estatuto;

                   X.        estabelecer normas sobre a organização e funcionamento dos cursos previstas no Art. 27, Incs. I a IV, do Estatuto;

                  XI.        deliberar sobre edital de processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação;

                 XII.        deliberar sobre a perda de mandato de Conselheiro do COEPEA, nos termos previstos em seu Regimento Interno;

               XIII.        deliberar sobre outros assuntos, encaminhados pelo Reitor.

 

§ 1º          Das decisões do COEPEA caberá recurso ao CONSUN, num prazo de dez (10) dias úteis, nos termos do Art. 16 do Estatuto da FURG.

 

§ 2º          As decisões do Pleno do COEPEA serão formalizadas em Deliberações promulgadas por seu Presidente.

 

Art. 11     As Câmaras do COEPEA, em conformidade com o Art. 19, § 2º, do Estatuto, serão órgãos deliberativos de caráter temático, constituídos de acordo com o Regimento do COEPEA. (alterado cfe. Resol. nº 015/2017 do CONSUN)

 

Art. 12     As atribuições das Câmaras do COEPEA são:

                      I.        julgar recursos de decisão do Conselho de Unidade Educacional;

                    II.        apreciar os processos que lhes forem encaminhados, e sobre eles emitir parecer, que será objeto de decisão do plenário;

                   III.        emitir parecer sobre as consultas encaminhadas pelo Presidente do Conselho;

                  IV.        propor ao plenário normas e regulamentos sobre matéria de sua competência;

                   V.        promover a instrução de processos e cumprir as diligências determinadas pelo plenário;

                  VI.        promover estudos e levantamentos para serem utilizados como subsídios nos trabalhos do plenário;

                 VII.        deliberar sobre processos que lhes forem encaminhados, dentro de limites de delegação de competência definidos pelo Pleno do COEPEA;

               VIII.        julgar recursos relativos a processos de transferência, mudança de curso, reingresso, ingresso como portador de diploma de curso superior e matrícula em disciplinas complementares e suplementares;

                  IX.        deliberar sobre processos de revalidação e reconhecimento de diplomas;

                   X.        deliberar sobre alterações curriculares pontuais;

                  XI.        credenciar docentes para atuar em cursos de pós-graduação lato sensu.

 

§ 1º          A delegação de competência a que se refere o inciso VII deste artigo se dará mediante deliberação específica do Pleno do COEPEA.

 

§ 2º          As decisões das Câmaras do COEPEA serão formalizadas em Deliberações assinadas pelo Presidente da Câmara e pelo Presidente do Conselho.

 

§ 3º          Das decisões das Câmaras, no prazo de dez (10) dias úteis, caberá recurso ao Pleno do COEPEA.

 

Art. 13     A forma de escolha dos representantes para o Pleno do COEPEA, conforme Artigo 20 do Estatuto, obedecerá ao que segue:

                      I.        os representantes das Câmaras do COEPEA serão escolhidos dentre os seus integrantes;

                    II.        a representação dos docentes do quadro permanente será indicada a partir de uma consulta a todos os docentes da Instituição, incluídos os do quadro temporário, em processo coordenado por comissão especial a ser constituída pelo COEPEA;

                   III.        a representação dos técnico-administrativos em educação do quadro permanente será indicada a partir de consulta a todos os técnico-administrativos em educação da Instituição, em processo coordenado por comissão especial a ser constituída pelo COEPEA;

                  IV.        a representação dos estudantes de graduação será indicada a partir de consulta a todos os estudantes de graduação regularmente matriculados na Instituição, em processo coordenado por comissão especial a ser constituída pelo COEPEA;

                   V.        a representação de estudantes de pós-graduação será indicada a partir de consulta a todos os estudantes regularmente matriculados em cursos de pós-graduação, em processo coordenado por comissão especial a ser constituída pelo COEPEA.

 

Art. 14     Conforme disposto no Art. 20 do Estatuto, além do Reitor, como seu Presidente, do Vice-Reitor, como seu Vice-Presidente, dos Pró-Reitores, dos Diretores das Unidades Educacionais e de um representante de cada Câmara, a representação no COEPEA deverá obedecer ao que segue:

                      I.        O número de representantes dos docentes do quadro permanente, observado o Inciso II do Artigo 13 deste Regimento Geral, será de cinco (05) docentes;

                    II.        O número total de representantes dos técnico-administrativos em educação do quadro permanente e dos estudantes de graduação e de pós-graduação será obtido por meio da expressão:

NTOT = NDOC / 0,7

NTE = NTOT – NDOC

Sendo:

NDOC = número total de membros docentes;

NTOT = número total de membros para atender à Lei 9394/96, desprezada a fração;

NTE = número total de representantes dos técnico-administrativos em educação e dos estudantes de graduação e de pós-graduação.

                   III.        O número de representantes dos técnico-administrativos em educação será igual a NTE / 2, subtraídos os demais membros técnico-administrativos em educação;

                  IV.        O número de representantes dos estudantes de graduação e de pós-graduação será igual a NTE / 2;

                   V.        O número de representantes dos estudantes de graduação e o número de representantes dos estudantes de pós-graduação serão diretamente proporcionais ao número de matrículas em cada nível de ensino.

 

Parágrafo Único.         Os excedentes das frações correspondentes aos cálculos do NTE / 2 serão contabilizados na representação dos técnico-administrativos em educação.

 

Art. 15     O mandato dos representantes no COEPEA será de dois (02) anos, permitida a recondução.

 

 

 

 

 

 

Seção III

Da Reitoria

 

Art. 16     A Reitoria, órgão executivo da administração superior, será exercida pelo Reitor e, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Reitor.

 

Art. 17     O Reitor é o representante legal da Universidade em todos os atos e feitos judiciais e extrajudiciais, cabendo-lhe administrar, supervisionar e coordenar as atividades universitárias na forma prevista no Estatuto, neste Regimento Geral e no Regimento da Reitoria.

 

Art. 18     O Regimento Interno da Reitoria preverá o funcionamento do Gabinete Executivo, constituído pelo Reitor, Vice-Reitor e Pró-Reitores, com o fim de integrar o planejamento e a execução das atividades universitárias.

 

Art. 19     São atribuições do Reitor:

                      I.        convocar e presidir a Assembléia Universitária, o Conselho de Integração Universidade-Sociedade, o CONSUN e o COEPEA, cabendo-lhe o direito de voto, inclusive o de qualidade;

                    II.        expedir atos de provimento e dar posse em cargos diretivos;

                   III.        exercer o poder disciplinar;

                  IV.        nomear, admitir, contratar, designar, dispensar, demitir e exonerar o pessoal docente e técnico-administrativo em educação;

                   V.        movimentar, remover e transferir, na forma da legislação específica e dos planos da distribuição de cargos, o pessoal docente e técnico-administrativo em educação;

                  VI.        realizar acordos ou convênios entre a Universidade e entidades públicas ou privadas;

                 VII.        determinar a aplicação dos recursos destinados à Universidade, em conformidade com o orçamento aprovado e fundos instituídos;

               VIII.        submeter ao CONSUN o relatório de gestão e a prestação de contas da Universidade;

                  IX.        conferir graus e assinar diplomas;

                   X.        cumprir e fazer cumprir as decisões dos Conselhos que presida;

                  XI.        desempenhar as demais atribuições inerentes ao seu cargo não especificadas neste Regimento Geral;

                 XII.        delegar poderes e atribuições.

 

Art. 20     Ao Vice-Reitor incumbe:

                      I.        substituir o Reitor em seus impedimentos e faltas;

                    II.        assessorar diretamente o Reitor em todos os assuntos da vida universitária.

 

Art. 21     No impedimento simultâneo do Reitor e do Vice-Reitor, assumirá a Reitoria o membro do CONSUN mais antigo no magistério superior da FURG.

 

Art. 22     Para organização, funcionamento e dinamização das ações e serviços, a Reitoria contará com as seguintes Pró-Reitorias:

I.             Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD);

II.            Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPESP);

III.           Pró-Reitoria de Extensão e Cultura (PROEXC);

IV.          Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (PRAE);

V.           Pró-Reitoria de Infraestrutura (PROINFRA);

VI.          Pró-Reitoria de Planejamento e Administração (PROPLAD);

VII.        Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (PROGEP).

 

Parágrafo Único.         A criação ou supressão de Pró-Reitorias deverá ser submetida ao CONSUN, exigindo-se para aprovação o quorum mínimo de dois terços (2/3) de seus membros.

 

Art. 23     São atribuições das Pró-Reitorias:

                      I.        implementar e supervisionar a execução das políticas definidas pelos Conselhos Superiores, no que se refere às suas áreas de atuação;

                    II.        emitir parecer sobre processos e demandas em sua área de atuação;

                   III.        propor aos Conselhos Superiores a normatização de atividades em sua área de atuação;

                  IV.        disponibilizar informações atualizadas da Universidade;

                   V.        elaborar o relatório anual das atividades da Pró-Reitoria;

                  VI.        elaborar atos normativos em sua esfera de competência.

 

Parágrafo Único.         O Regimento da Reitoria disporá sobre as demais competências específicas para as Pró-Reitorias.

 

Art. 24     A PROGRAD promoverá o desenvolvimento do ensino de graduação, de educação básica e de educação profissional, articulando-os entre si e com a pós-graduação, em sintonia com as políticas definidas pelos Conselhos Superiores, a fim de buscar o aprimoramento das condições de formação técnica, humanística e cidadã dos estudantes.

 

Art. 25     A PROPESP promoverá o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação, e do ensino de pós-graduação, articulando-o com os demais níveis e modalidades da educação, em sintonia com as políticas definidas pelos Conselhos Superiores, visando à produção e divulgação do conhecimento e ao aprimoramento das condições da formação técnica, humanística e cidadã dos estudantes.

 

Art. 26     A PROEXC promoverá o desenvolvimento institucional das atividades de extensão, da cultura e das artes, em sintonia com as políticas definidas pelos Conselhos Superiores, levando à sociedade seu potencial acadêmico, apreendendo os valores da cultura dessa sociedade e realizando a integração da Universidade com a Comunidade.

 

Art. 27     A PRAE promoverá o desenvolvimento de condições equitativas de acesso e permanência do estudante, em sintonia com as políticas definidas pelos Conselhos Superiores, visando ao compromisso e à participação dos estudantes na vida universitária e ao aprimoramento das condições na sua formação técnica, humanística e cidadã.

 

Art. 28     A PROINFRA promoverá o desenvolvimento da infraestrutura necessária à execução das atividades de ensino, de pesquisa, de extensão e de administração, mediante processos integrados ambientalmente sustentáveis de planejamento e uso dos espaços físicos, com a participação de serviços próprios e terceirizados, garantindo a segurança física e patrimonial da Universidade, em consonância com os objetivos e as estratégias estabelecidos nos planos institucionais.

 

Art. 29     A PROPLAD promoverá o processo de construção do planejamento e da administração necessário ao desenvolvimento das atividades de ensino, de pesquisa, de extensão e de administração, mediante ações integradas de gestão, de execução orçamentária, de registro e execução contábil e de avaliação institucional, em consonância com os objetivos e estratégias estabelecidos nos planos institucionais.

 

Art. 30     A PROGEP promoverá o desenvolvimento de pessoas, mediante processos de gestão, integração, aperfeiçoamento, qualificação e assistência, na busca permanente da melhoria das relações humanas, da formação pessoal e profissional e do exercício pleno da cidadania, em consonância com os objetivos e estratégias estabelecidos nos planos institucionais.

 

Art. 31     A estrutura organizacional das Pró-Reitorias será definida em consonância com a natureza de suas atividades e conforme o que dispuser o Regimento da Reitoria.

 

Art. 32     As Pró-Reitorias serão dirigidas por Pró-Reitores, designados pelo Reitor.

 

Parágrafo Único.         Para o desempenho de suas funções, cada Pró-Reitoria terá um Pró-Reitor Adjunto, o qual substituirá o Pró-Reitor em suas faltas e impedimentos.

 

Art. 33     A estrutura da Reitoria contará, entre outros, com os seguintes órgãos de assessoramento:

                      I.        Chefia de Gabinete do Reitor;

                    II.        Secretaria Executiva dos Conselhos;

                   III.        Assessoria de Comunicação Social;

                  IV.        Assessoria Jurídica;

                   V.        Assessoria de Relações Internacionais;

                  VI.        Assessoria de Projetos Estratégicos;

                 VII.        Comissões Permanentes.

 

Art. 34     À estrutura da Reitoria estarão vinculados os seguintes órgãos:

                      I.        Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Jr.;

                    II.        Estação de Apoio Antártico;

                   III.        Núcleo de Tecnologia da Informação.

 

Parágrafo Único.         O Regimento Interno da Reitoria disporá sobre a vinculação de outros órgãos à estrutura da Reitoria.

 

 

CAPÍTULO IV

DAS UNIDADES EDUCACIONAIS

 

Art. 35     As Unidades Educacionais englobam as Unidades Acadêmicas e o Colégio Técnico Industrial Prof. Mário Alquati (CTI).

 

§ 1º          A estrutura organizacional do CTI será definida no seu Regimento Interno.

 

§ 2º          A Unidade Acadêmica definirá no seu regimento interno sua estrutura organizacional, observando uma composição mínima que inclua direção, coordenação de curso, conselho e secretaria geral.

 

Art. 36     A Unidade Acadêmica é a menor fração da estrutura universitária para todos os efeitos de organização administrativa e didático-científica e de distribuição de pessoal, de âmbito e alcance acadêmico (ensino, pesquisa e extensão), didático-pedagógico (planejamento e execução curricular) e administrativo (gestão e organização de materiais, patrimônio e pessoal).

 

 

 

 

Seção I

Do Conselho da Unidade

 

Art. 37     O Conselho da Unidade, previsto no Art. 12 do Estatuto, terá como atribuições:

                      I.        organizar e realizar o processo de eleição dos coordenadores e dos representantes da Unidade nos Conselhos Superiores;

                    II.        propor o Regimento Interno da Unidade ao CONSUN;

                   III.        implementar, no âmbito da Unidade, o Programa de Avaliação da Universidade;

                  IV.        deliberar sobre o Plano de Desenvolvimento da Unidade;

                   V.        deliberar sobre o Plano de Ação Anual da Unidade;

                  VI.        deliberar sobre o Relatório de Atividades Anual da Unidade;

                 VII.        propor ao COEPEA a criação e extinção de cursos;

               VIII.        deliberar sobre os Projetos Político-Pedagógicos dos cursos;

                  IX.        deliberar sobre o Plano de Qualificação do pessoal da Unidade;

                   X.        deliberar sobre as atividades e os resultados dos concursos públicos para seleção de docentes efetivos e de técnico-administrativos em educação;

                  XI.        homologar as atividades e os resultados dos processos seletivos para seleção de docentes temporários;

                 XII.        deliberar sobre os programas e projetos de ensino, de pesquisa e de extensão;

               XIII.        deliberar sobre a participação de docentes e de técnico-administrativos em educação em atividades de ensino, de pesquisa, de extensão e de administração;

              XIV.        deliberar sobre a lista de oferta das disciplinas dos cursos, bem como a distribuição de docentes por turma;

                XV.        deliberar sobre a proposta de orçamento interno da Unidade;

              XVI.        regulamentar e realizar o processo de consulta para escolha do Diretor e do Vice-Diretor;

             XVII.        propor ao CONSUN a concessão de títulos honoríficos ou distinções universitárias;

            XVIII.        julgar recursos das decisões tomadas no âmbito dos cursos ou pela Direção da Unidade;

              XIX.        delegar atribuições à Coordenação de Curso;

                XX.        autorizar a participação dos docentes nos cursos de pós-graduação.

 

Parágrafo Único.         Das decisões do Conselho da Unidade, tomadas em primeira e única instância, caberá recurso ao COEPEA, no prazo de dez (10) dias úteis.

 

Art. 38     Os Conselhos das Unidades Acadêmicas, em conformidade ao Art. 12 do Estatuto, além do Diretor, do Vice-Diretor e do(s) Coordenador(es) de Curso(s) de Graduação e de Pós-Graduação stricto sensu, serão constituídos como segue:

                      I.        por representação dos docentes do quadro permanente da Universidade, lotados na Unidade, em número a ser definido por seu Regimento Interno e limitado a no mínimo cinco (5) e no máximo doze (12), eleitos por seus pares;

                    II.        o(s) representante(s) dos técnico-administrativos em educação lotados na Unidade será(ão) eleito(s) por seus pares;

                   III.        o(s) representantes dos estudantes de graduação regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela Unidade será(ão) eleito(s) por seus pares;

                  IV.        o(s) representante(s) dos estudantes de pós-graduação regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela Unidade será(ão) eleito(s) por seus pares.

 

§ 1º          A organização funcional do Conselho da Unidade será definida no seu Regimento Interno.

 

§ 2º          É vedada a acumulação de representações no Conselho da Unidade.

 

Art. 39     O número total de representantes dos técnico-administrativos em educação e dos estudantes de graduação e de pós-graduação, para integrar o Conselho da Unidade, será obtido por meio das expressões:

NTOT = NDOC / 0,7

NTE = NTOT – NDOC

Sendo:

NDOC = número total de membros docentes;

NTOT = número total de membros para atender à Lei 9394/96, desprezada a fração;

NTE = número total de representantes dos técnico-administrativos em educação e dos estudantes de graduação e de pós-graduação.

 

§ 1º          O número de representantes dos técnico-administrativos em educação será igual a NTE / 2.

 

§ 2º          O número de representantes dos estudantes de graduação e de pós-graduação será igual a NTE / 2.

 

§ 3º          O número de representantes dos estudantes de graduação e o número de representantes dos estudantes de pós-graduação serão diretamente proporcionais ao número de matrículas em cada nível de ensino.

 

§ 4º          Os excedentes das frações correspondentes aos cálculos do NTE / 2 serão contabilizados na representação dos discentes.

 

§ 5º          O processo de escolha para composição do Conselho da Unidade será organizado e realizado pela Direção da Unidade Acadêmica.

 

§ 6º          O mandato dos representantes será de dois (02) anos, permitida a recondução.

 

 

Seção II

Da Direção da Unidade

 

Art. 40     O Diretor da Unidade Acadêmica terá como atribuições:

                      I.        administrar e representar a Unidade, em consonância com as diretrizes fixadas pelo Conselho da Unidade;

                    II.        convocar e presidir as reuniões do Conselho da Unidade;

                   III.        coordenar e supervisionar o trabalho dos docentes e dos técnico-administrativos em educação, visando à integração, eficiência e excelência do ensino, pesquisa, extensão e administração;

                  IV.        promover a compatibilização e a integração das atividades acadêmicas e administrativas da Unidade com as dos demais Órgãos e Unidades da Universidade;

                   V.        coordenar a elaboração do Relatório Anual de Atividades da Unidade a ser submetido ao respectivo Conselho;

                  VI.        exercer o controle disciplinar sobre docentes, discentes e técnico-administrativos em educação vinculados à Unidade;

                 VII.        delegar atribuições ao Vice-Diretor.

 

§ 1º          A Direção da Unidade Acadêmica será exercida pelo Diretor e, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Diretor.

 

§ 2º          No impedimento simultâneo do Diretor e do Vice-Diretor, assumirá a Direção da Unidade o membro do Conselho da Unidade mais antigo no magistério da FURG.

 

§ 3º          O Regimento da Unidade definirá atribuições ao Vice-Diretor.

 

Art. 41     É vedada a acumulação dos cargos de Diretor ou de Vice-Diretor com os cargos de Coordenador ou de Coordenador Adjunto.

 

Art. 42     O Diretor e o Vice-Diretor da Unidade Acadêmica a serem designados pelo Reitor serão escolhidos dentre os docentes ativos do quadro permanente da Unidade.

 

§ 1º          O processo de eleição do Diretor e do Vice-Diretor dar-se-á com a participação dos docentes, dos técnico-administrativos em educação da Unidade Acadêmica e dos estudantes regularmente matriculados nos cursos a ela vinculados.

 

§ 2º          O Regimento Interno da Unidade Acadêmica disporá sobre os procedimentos do processo de eleição do Diretor e do Vice-Diretor da Unidade.

 

Art. 43     Das decisões da Direção da Unidade Acadêmica caberá recurso, no prazo de dez  (10) dias úteis, ao Conselho da Unidade.

 

 

Seção III

Da Coordenação de Curso

 

Art. 44     Os cursos de graduação e de pós-graduação contarão com uma coordenação de curso, coordenada por um Coordenador e um Coordenador Adjunto.

 

Parágrafo Único.         A organização e o funcionamento da(s) coordenação(ões) de curso serão definidos nos regimentos internos das Unidades Acadêmicas.

 

Art. 45     Os Coordenadores de Curso, responsáveis pela organização e desenvolvimento didático-pedagógico dos cursos de graduação e de pós-graduação, terão as seguintes atribuições:

                      I.        propor ao Conselho da Unidade os Projetos Político-Pedagógicos dos cursos;

                    II.        propugnar para que os cursos sob sua supervisão mantenham-se atualizados;

                   III.        elaborar a lista de oferta das disciplinas dos cursos;

                  IV.        coordenar o processo de matrícula;

                   V.        coordenar os estágios que integram o Projeto Político-Pedagógico dos cursos sob sua orientação;

                  VI.        avaliar os planos de ensino das disciplinas com os cronogramas de aplicação;

                 VII.        avaliar processos de solicitação de ingresso nos cursos;

               VIII.        acompanhar o desempenho do ensino das disciplinas que se incluam na organização curricular dos cursos;

                  IX.        planejar, coordenar, executar o processo de avaliação dos cursos, em consonância com a política de avaliação institucional.

 

Parágrafo Único.         Além das atribuições definidas nos incisos precedentes, o Conselho da Unidade Acadêmica poderá estabelecer em complemento outras atribuições para o Coordenador.

 

Art. 46     O Coordenador e o Coordenador Adjunto do(s) curso(s) de graduação, a serem designados pelo Reitor, serão escolhidos dentre os docentes ativos do quadro permanente da Unidade Acadêmica responsável pelo(s) curso(s).

 

Parágrafo Único.         O processo de eleição dos Coordenadores e dos Coordenadores Adjuntos dar-se-á com a participação dos docentes que atuam no(s) curso(s) e dos estudantes regularmente matriculados no(s) mesmo(s).

 

Art. 47     Os Coordenadores e os Coordenadores Adjuntos dos cursos de pós-graduação, a serem designados pelo Reitor, serão eleitos dentre os docentes ativos do quadro permanente da Universidade que atuam nos respectivos cursos.

 

Parágrafo Único.         O processo de eleição dos Coordenadores e dos Coordenadores Adjuntos dar-se-á com a participação dos docentes que atuam nos cursos e dos estudantes regularmente matriculados nos mesmos.

 

Art. 48     O Coordenador será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Coordenador Adjunto, e, na ausência deste, nos termos que dispuser o Regimento Interno da Unidade.

 

Art. 49     Os mandatos do Coordenador e do Coordenador Adjunto serão de dois anos, permitida a recondução.

 

Art. 50     Das decisões da Coordenação de Curso, no prazo de dez (10) dias úteis, caberá recurso ao Conselho da Unidade.

 

 

CAPÍTULO V

DOS FÓRUNS UNIVERSITÁRIOS CONSULTIVOS

 

Seção I

Da Assembléia Universitária

 

Art. 51     A Assembléia Universitária, constituída pelos segmentos docente, discente e técnico-administrativo em educação e presidida pelo Reitor, será por ele convocada ordinariamente quando do início e do encerramento das atividades letivas, ou extraordinariamente, com as seguintes finalidades não-deliberativas:

                      I.        apresentação de relatório pelo Reitor sobre as atividades desenvolvidas no ano letivo anterior e dos planos para o exercício seguinte;

                    II.        outorga de grau nos cursos mantidos pela Universidade;

                   III.        cerimônia de entrega de títulos honoríficos, e

                  IV.        outros assuntos relevantes para a vida universitária.

 

 

Seção II

Do Conselho de Integração Universidade-Sociedade

 

Art. 52     O Conselho de Integração Universidade-Sociedade reunir-se-á semestralmente de forma ordinária, e extraordinariamente sempre que convocado pelo Reitor, para tratar dos seguintes assuntos não-deliberativos:

                      I.        incentivar ações que visem a maior aproximação com os setores público e privado, com organizações não-governamentais e demais setores organizados da sociedade;

                    II.        diagnosticar problemas e necessidades da sociedade, para cuja solução a Universidade possa cooperar;

                   III.        buscar a colaboração da sociedade para a solução de problemas comunitários;

                  IV.        buscar a cooperação com outras instituições educacionais e fomentar parcerias com o setor empresarial;

                   V.        intensificar as relações de cooperação com organizações não-governamentais que privilegiem o estudo e resolução de problemas comunitários;

                  VI.        estimular maior participação de docentes, estudantes e técnico-administrativos em projetos que impliquem a busca de soluções para os problemas socioambientais, relacionando-os com as atividades de ensino, pesquisa e extensão;

                 VII.        estimular o oferecimento de atividades culturais e artísticas para a comunidade, e

               VIII.        fomentar, na comunidade e região, ações estratégicas voltadas a maior integração física, econômica, política, científico-tecnológica e cultural com outros países.

 

Art. 53     O Conselho de Integração Universidade-Sociedade será constituído por:

                      I.        Reitor, como seu Presidente;

                    II.        Vice-Reitor, como seu Vice-Presidente;

                   III.        Pró-Reitores, e

                  IV.        representantes de instituições e entidades organizadas da sociedade, na forma que dispuser seu Regimento Interno.

 

 

CAPÍTULO VI

DO ENSINO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 54     O ensino na Universidade será ministrado nos seguintes cursos:

                      I.        de graduação;

                    II.        de pós-graduação lato sensu e stricto sensu;

                   III.        de educação básica e educação profissional;

                  IV.        sequenciais;

                   V.        de extensão.

 

§ 1º          Os cursos de que tratam os incisos I, II e III serão desenvolvidos conforme projetos político-pedagógicos aprovados pelo COEPEA.

 

§ 2º          Os cursos de que trata o inciso IV serão objeto de normas complementares a serem aprovadas pelo COEPEA.

 

§ 3º          Os cursos de que trata o inciso V serão desenvolvidos conforme as normas da extensão, por meio de projeto aprovado nos Conselhos das Unidades Educacionais.

 

Art. 55     Os cursos poderão ser oferecidos em parceria entre Unidades Educacionais ou com outras instituições.

 

Art. 56     O ensino de graduação e pós-graduação será ministrado seguindo o Calendário Universitário.

 

§ 1º          O Calendário Universitário, proposto pela Reitoria e aprovado pelo COEPEA, estabelecerá datas e prazos para a efetivação dos atos acadêmicos.

 

§ 2º          O Conselho da Unidade, a partir de proposta apresentada pela Coordenação de Curso, e obedecida regulamentação institucional sobre a matéria, poderá autorizar atividades de ensino em épocas distintas das estabelecidas no Calendário Universitário.

 

Art. 57     O ano letivo compreenderá, no mínimo, dois períodos letivos regulares.

 

Parágrafo Único.         Estão excluídos da duração do ano letivo os períodos no Calendário Universitário especialmente destinados aos exames.

 

Art. 58     O ensino será organizado em atividades didático-pedagógicas.

 

§ 1º          As atividades didático-pedagógicas compreenderão disciplinas e outras atividades definidas nos Projetos Político-Pedagógicos dos cursos.

 

§ 2º          Disciplina caracteriza-se como programação particular de conteúdos de uma ou mais áreas do conhecimento, a ser ministrada em determinado período de tempo, atendendo ao Calendário Universitário e correspondendo a determinado número de créditos.

 

§ 3º          Nos cursos de graduação, pós-graduação e extensão, cada crédito corresponde a quinze (15) horas de atividades didático-pedagógicas.

 

§ 4º          As disciplinas e/ou atividades terão a duração máxima de um ano letivo, obedecendo à programação em forma de Planos de Ensino elaborados pelos professores responsáveis e submetidos à aprovação do Conselho da Unidade.

 

§ 5º          A Unidade Educacional poderá, excepcionalmente, programar disciplinas fora do período letivo regular.

 

§ 6º          As disciplinas que envolvem diferentes Unidades Educacionais terão sua programação articulada entre as mesmas, uma das quais será a responsável administrativa pela disciplina.

 

§ 7º          Carga horária de uma disciplina é a soma total de horas destinadas às atividades integrantes do Plano de Ensino, inclusive fora do ambiente da Universidade.

 

Art. 59     O Regulamento Geral dos cursos de graduação e de pós-graduação, observada a legislação vigente, será definido pelo COEPEA, mediante proposta das Pró-Reitorias correspondentes.

 

 

Seção II

Da Matrícula

 

Art. 60     O vínculo do estudante dos cursos de graduação e de pós-graduação será estabelecido e mantido pela efetivação da matrícula inicial e sua renovação a cada período letivo do curso.        

    

Parágrafo Único.         A não-efetivação de matrícula inicial ou de renovações caracteriza abandono e implica perda da vaga e desligamento do curso, ressalvados os casos previstos por normatização do COEPEA.  

 

Art. 61     O número de vagas destinado à matrícula inicial nos cursos de graduação será o definido, anualmente, para o Processo Seletivo de ingresso na Universidade, nos termos do Estatuto e deste Regimento.

 

Art. 62     A matrícula nos cursos de graduação e de pós-graduação, assim como sua renovação, obedecerá a normas fixadas pelo COEPEA.

 

 

CAPÍTULO VII

DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO

 

Seção I

Da Seleção e do Ingresso

 

Art. 63     O ingresso nos cursos de graduação, aberto a candidatos que hajam concluído os estudos do Ensino Médio ou equivalente, far-se-á mediante Processo Seletivo.

 

Art. 64     Do resultado do Processo Seletivo não caberá recurso de qualquer natureza.

 

Art. 65     O planejamento, a coordenação e a execução do Processo Seletivo caberão a uma Comissão Permanente.

 

§ 1º          O COEPEA aprovará a composição e o funcionamento da Comissão.

 

§ 2º          O COEPEA fixará critérios gerais sobre o Processo Seletivo.

 

Art. 66     Outras formas de ingresso poderão ser propiciadas pela Universidade, a cada período letivo, de acordo com normas estabelecidas pelo COEPEA.

 

 

Seção II

Da Avaliação do Desempenho Acadêmico

 

Art. 67     A avaliação do desempenho acadêmico será feita mediante apreciação de provas e/ou atividades realizadas no decorrer do período letivo, as quais deverão estar especificadas no plano de ensino, e seu resultado expresso em pontos numa escala numérica de zero (0,0) a dez (10,0).

 

Art. 68     Será aprovado nas atividades didático-pedagógicas e fará jus aos créditos a elas consignados o estudante que satisfizer, simultaneamente, as seguintes condições:

                      I.        média final de pontos igual ou superior a cinco (5,0), nos termos de deliberação do COEPEA;

                    II.        frequência igual ou maior que  setenta e cinco por cento (75%), nas atividades previstas como carga horária no plano de ensino.

 

Parágrafo Único.         Na educação a distância, a frequência exigida no inciso II obedecerá a legislação específica. 

 

Art. 69     A avaliação geral do desempenho acadêmico será feita através do coeficiente de rendimento.

 

Parágrafo Único.         O coeficiente de rendimento será determinado através da média ponderada dos pontos obtidos nas atividades didático-pedagógicas realizadas, tomando-se os créditos respectivos por peso.

 

Art. 70     É assegurado ao estudante o direito a segunda chamada, vistas e revisão de provas, nos termos de deliberação do COEPEA.

 

Art. 71     Para complementar a sua formação, os estudantes de graduação poderão participar de programas de mobilidade acadêmica, através dos quais poderão cursar disciplinas em outras instituições de ensino superior, com aproveitamento e frequência, cabendo ao COEPEA regulamentar a matéria.

 

Art. 72     Os estudantes que tiverem extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas ou de outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração de seus estudos, conforme legislação vigente e regulamentação aprovada pelo COEPEA.

 

 

Seção III

Da Jubilação

 

Art. 73     Será desligado do curso o estudante que, por insuficiência de rendimento acadêmico e/ou por infrequência, ultrapassar o prazo máximo de integralização curricular definido no Projeto Político-Pedagógico do curso.

 

Parágrafo Único.         O COEPEA regulamentará o processo de jubilação.

 

 

CAPÍTULO VIII

DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO

 

Seção I

Da Seleção e do Ingresso

 

Art. 74     O ingresso nos cursos de pós-graduação, aberto a candidatos que hajam concluído a graduação, far-se-á mediante Processo Seletivo.

 

Art. 75     Do resultado do Processo Seletivo não caberá recurso de qualquer natureza.

 

Art. 76     O planejamento, a coordenação e a execução do Processo Seletivo de cada curso de pós-graduação caberão a uma Comissão de Seleção.

 

Parágrafo Único.         Caberá ao Conselho da Unidade aprovar a composição e o funcionamento dessa Comissão.

 

Art. 77     Outras formas de ingresso serão propiciadas pela Universidade de acordo com regulamento geral de cada modalidade de pós-graduação estabelecido pelo COEPEA.

 

 

Seção II

Da Avaliação do Desempenho Acadêmico

 

Art. 78     A avaliação de desempenho será feita mediante apreciação de provas e/ou atividades realizadas no decorrer do período letivo, as quais deverão estar especificadas no plano de ensino.

 

Parágrafo Único.         O rendimento do estudante será avaliado utilizando-se a escala definida nos regulamentos gerais de cada modalidade de pós-graduação definidos pelo COEPEA.

 

Art. 79     É obrigatória a frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) em todas as atividades previstas no Projeto Político-Pedagógico do curso.

 

Art. 80     Para complementar a sua formação, os estudantes de pós-graduação poderão participar de programas de mobilidade acadêmica, através dos quais poderão realizar atividades didático-pedagógicas, em outras instituições de ensino superior, com aproveitamento e frequência, cabendo ao COEPEA regulamentar a matéria.

 

 

CAPÍTULO IX

DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

Art. 81     Além dos meios previstos no Estatuto, a Universidade incentivará a ciência, a tecnologia e a inovação, por meio de:

                      I.        concessão de bolsas;

                    II.        qualificação dos servidores da Universidade em cursos de pós-graduação e estágios pós-doutorais;

                   III.        concessão de auxílios para execução de projetos específicos.

 

Art. 82     As atividades científicas, tecnológicas e de inovação na Universidade serão desenvolvidas através de projetos de pesquisa, ensino e extensão executados pelas Unidades Educacionais.

 

 

CAPÍTULO X

DA EXTENSÃO, DA CULTURA E DAS ARTES

 

Art. 83     A extensão universitária constitui-se em atividade de natureza acadêmica, que viabiliza a integração com a sociedade, visando a promover a formação, a transformação da realidade e a produção compartilhada de saberes entre ambas.

 

Parágrafo único.         O Regulamento Geral das atividades de extensão será definido pelo COEPEA, mediante proposta da PROEXC.

 

Art. 84     A cultura e as artes serão estimuladas, contemplando as diferentes manifestações humanas e linguagens artísticas, de modo a fortalecer os meios de conhecimento e valorização das culturas local, regional, nacional e internacional, caracterizadas pelo pluralismo e diversidade.

 

Art. 85     As atividades de extensão, cultura e artes serão desenvolvidas na forma de programas, projetos e atividades, envolvendo cursos, eventos, prestação de serviço, publicações e outros produtos acadêmicos, as quais serão propostas pela comunidade interna e/ou a partir de demandas da comunidade externa à Universidade.

 

Parágrafo único.         Os programas, projetos e atividades de extensão deverão ser planejados e executados seguindo as orientações da Política Nacional de Extensão, em consonância com a política aprovada pelos Conselhos Superiores da Universidade.

 

Art. 86     Além dos meios previstos no Estatuto, a Universidade incentivará a extensão, a cultura e as artes por meio de:

I.     Concessão de bolsas;

II.    Concessão de auxílios para execução de projetos específicos.

 

 

CAPÍTULO XI

DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA

 

Art. 87     A Comunidade Universitária, constituída pelos segmentos docente, discente e técnico-administrativo em educação, é detentora de direitos e deveres que devem ser observados nos termos do Estatuto e deste Regimento.

 

 

CAPÍTULO XII

DO SEGMENTO DOCENTE

 

Art. 88     O segmento docente da Universidade será constituído pelo pessoal dos quadros permanente e temporário admitido para o exercício de funções típicas do magistério, quais sejam, o ensino, a pesquisa e a extensão.

 

§ 1º          Os docentes serão caracterizados como integrantes do quadro permanente quando admitidos através de concurso público, cujas normas serão definidas pelo COEPEA.

 

§ 2º          Para atender necessidades temporárias da programação acadêmica, poderão ser contratados professores substitutos, através de seleção pública, conforme norma definida pelo COEPEA.

 

§ 3º          Para atender necessidades temporárias da programação acadêmica, poderão ser contratados professores visitantes, conforme norma definida pelo COEPEA.

 

Art. 89     O plano de carreira do magistério do quadro permanente será o legalmente estabelecido.

 

Art. 90     O pessoal docente integrante do quadro permanente da Universidade será regido pelo Regime Jurídico Único.

 

Art. 91     O regime de trabalho do pessoal docente integrante do quadro permanente da Universidade será de dedicação exclusiva. Em casos especiais, devidamente justificados, com aprovação do COEPEA, poderão ser admitidos professores em regime de dedicação parcial.

 

 

CAPÍTULO XIII

DO SEGMENTO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO

 

 Art. 92    O segmento técnico-administrativo em educação será constituído pelo pessoal do quadro permanente admitido por concurso público para o exercício de funções de caráter técnico, administrativo e marítimo, concorrendo para o desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão.

 

Parágrafo Único.         As normas de concurso público para admissão do pessoal técnico-administrativo em educação serão definidas pelo COEPEA.

 

Art. 93     Os cargos e funções dos técnico-administrativos em educação do quadro permanente ativo da Universidade serão os disciplinados no respectivo plano de carreira estabelecido pela legislação vigente.

 

Art. 94     O pessoal técnico-administrativo em educação da Universidade será regido pelo Regime Jurídico Único.

 

Art. 95     O regime de trabalho do pessoal técnico-administrativo em educação da Universidade será de quarenta horas, salvo nos casos previstos em lei.

 

 

CAPÍTULO XIV

DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

Art. 96     Haverá na Universidade uma Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), uma comissão permanente de acompanhamento do Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação e uma Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD).

 

Parágrafo Único.         As atribuições, composição, tempo de mandato e competências das comissões permanentes serão definidas pelo COEPEA.

 

 

CAPÍTULO XV

DO SEGMENTO DISCENTE

 

Art. 97     Constitui o segmento discente da Universidade o conjunto dos estudantes regularmente matriculados nos cursos previstos no Art. 27, Incs. I a IV do Estatuto.

 

Art. 98     O segmento discente terá representação com direito a voz e voto nos órgãos colegiados da Universidade, bem como em comissões permanentes ou câmaras instituídas na forma do Estatuto e dos Regimentos Internos das Unidades Acadêmicas, conforme o que dispõem a lei e este Regimento.

 

 

Seção I

Dos Direitos e Deveres

 

Art. 99     O estudante regularmente matriculado terá o direito de:

                      I.        participar ativamente do processo educativo; 

                    II.        receber ensinamentos formais e não-formais, curriculares e extracurriculares, condizentes com uma formação técnica, humanística e cidadã;

                   III.        ser recebido com respeito e solicitude e atendido pelos servidores em suas demandas, desde que justas;

                  IV.        pleitear programas institucionais de auxílio, e deles participar, de acordo com os critérios estabelecidos, visando a sua permanência e formação plena;

                   V.        recorrer justificadamente, em tempo hábil, aos Conselhos da Universidade, das decisões de servidores, comissões ou Unidades Educacionais;

                  VI.        ser eleito e eleger seus representantes nos órgãos colegiados da Universidade;

                 VII.        ter registro de presença às atividades letivas em que não tenha comparecido por estar exercendo função de representante em órgão colegiado, mediante comprovação.

 

Art. 100   O representante dos estudantes perderá seu mandato se trancar matrícula em todas as disciplinas, ou nos casos previstos nos Regimentos Internos ou nas normas dos órgãos colegiados.

 

Art. 101   Cabe ao estudante regularmente matriculado:

I.     contribuir para o crescimento, desenvolvimento e prestígio da Universidade;

II.    responsabilizar-se por sua formação plena e cidadã, participando ativamente do processo educativo;

III.  cumprir os ditames e normas acadêmicas e regimentais;

IV. ter atitudes responsáveis e respeitosas para com seus colegas e os servidores da Universidade;

V.   participar de atividades, ações, projetos e programas institucionais que visem a integrar a Universidade e a comunidade.

 

 

Seção II

Do Regime Disciplinar

 

Art. 102   Aos membros do segmento discente poderão ser impostas as seguintes sanções disciplinares:

                      I.        advertência;

                    II.        repreensão;

                   III.        suspensão, e

                  IV.        expulsão.

 

Parágrafo Único.         As sanções disciplinares elencadas neste artigo serão impostas de acordo com a gravidade das faltas cometidas, observado o devido processo administrativo e garantida a ampla defesa.

 

Art. 103   A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância de dever previsto neste Regimento Geral, em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.

 

Art. 104   A repreensão será aplicada por escrito em casos de reincidência das faltas punidas com advertência.

 

Art. 105   A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e de violação das normas acadêmicas.

 

Parágrafo Único.         A suspensão implicará o afastamento do estudante de todas as atividades universitárias por um período não inferior a três nem superior a noventa dias.

 

Art. 106   As sanções de repreensão, suspensão e expulsão constarão do histórico escolar do estudante.

 

Parágrafo Único.         O registro das sanções de repreensão e suspensão será retirado do histórico escolar do estudante após a conclusão do curso.

 

Art. 107   Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Universidade, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes do estudante.

 

Art. 108   A aplicação de sanções estará sujeita ao devido processo administrativo, desenvolvido por comissão especificamente designada para esse fim pelo Diretor da Unidade Educacional a que estiver vinculado o curso no qual o estudante se encontre matriculado.

 

§ 1º          A comissão a que se refere o caput deste Artigo será constituída por dois (2) servidores e um (1) discente;

 

§ 2º          Os atos da comissão a que se refere o caput deste artigo deverão ser submetidos à homologação do Conselho da Unidade.

 

§ 3º          No caso de a comissão a que se refere o caput deste artigo decidir pela aplicação da pena de expulsão, seus atos deverão ser também homologados pelo Reitor.   

 

§ 4º          Todas as sanções serão promulgadas por ato específico do Diretor da Unidade Educacional, salvo no caso de expulsão, pena cuja aplicação é de competência exclusiva do Reitor.

 

 

CAPÍTULO XVI

DOS TÍTULOS HONORÍFICOS

 

Art. 109   A Universidade outorgará títulos honoríficos para distinguir pessoas de alto mérito, nas seguintes modalidades:

                      I.        Doutor Honoris Causa, para distinguir pessoas que tenham contribuído significativamente para o progresso e desenvolvimento da Universidade, da região ou do País, ou que tenham se destacado em benefício da educação, da ciência, das artes ou da cultura em geral;

                    II.        Professor Honoris Causa, para distinguir cientistas e educadores de qualquer nível de formação que não pertençam aos segmentos da FURG e que tenham se destacado em ações educacionais de relevância para a formação humana;

                   III.        Professor Emérito, para distinguir professores aposentados da FURG que tenham se destacado na Universidade por sua prática docente exemplar e importantes contribuições aportadas à Instituição;

                  IV.        Servidor Técnico-Administrativo em Educação Emérito, para distinguir técnico-administrativos em educação aposentados da FURG que tenham se destacado na Universidade por sua conduta e prática profissional exemplar, tendo prestado relevantes serviços à Instituição.

 

§ 1º          A concessão de quaisquer dos títulos se fará mediante proposta da Reitoria ou de Conselho de Unidade Educacional ao CONSUN, devidamente instruída com o curriculum vitae e descrição da relevância dos serviços prestados pela pessoa a ser agraciada, dependendo de aprovação de dois terços (2/3) de seus membros.

 

§ 2º          Os títulos honoríficos serão concretizados em diploma e medalha, a serem entregues ao distinguido em Assembléia Universitária presidida pelo Reitor.

 

 

CAPÍTULO XVII

DAS DISTINÇÕES UNIVERSITÁRIAS

 

Art. 110   A Universidade concederá distinções para pessoas ou entidades nacionais ou estrangeiras que tenham se destacado por relevantes ações, trabalhos ou atividades desenvolvidos em benefício da FURG ou de suas atividades-fins, nas seguintes modalidades:

                      I.        Mérito Acadêmico da FURG – será conferido a estudantes e professores da FURG que tenham se destacado por ações ou iniciativas nos domínios da educação, das artes, da ciência e da cultura, contribuindo para elevar o prestígio e o reconhecimento da Universidade;

                    II.        Mérito Universitário da FURG – será concedido a qualquer pessoa que tenha contribuído com ações ou trabalhos que impulsionaram o crescimento e o desenvolvimento da Universidade;

                   III.        Mérito Institucional da FURG – será concedido a entidades, organismos ou instituições nacionais ou estrangeiras que sejam parceiras e apoiadoras da Universidade, ou que se destaquem por sua atuação em prol do desenvolvimento da educação, da ciência, das artes, da redução das desigualdades sociais, da preservação do meio ambiente e da cultura em geral.

 

§ 1º          A concessão de quaisquer das distinções se fará mediante proposta da Reitoria ou de Conselho de Unidade Educacional ao COEPEA, devidamente instruída com o curriculum vitae ou justificativa do mérito da pessoa ou entidade a ser agraciada.

 

§ 2º          As distinções universitárias serão concretizadas em diploma e medalha, a serem entregues pelo Reitor em solenidade pública.

 

 

CAPÍTULO XVIII

DAS HOMENAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO E MÉRITO NO TRABALHO

 

Art. 111   A Universidade homenageará seus servidores por tempo de serviço e/ou por mérito no trabalho, conforme regulamento a ser proposto pela Reitoria e aprovado pelo COEPEA.

 

 

CAPÍTULO XIX

DA ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA

 

Seção I

Do Patrimônio

 

Art. 112   A Universidade administrará e utilizará o seu patrimônio, constituído por bens imóveis, móveis, títulos e direitos existentes ou que venham a ser adquiridos, com recursos financeiros da União e recursos próprios, ou por meio de doações.

 

§ 1º          Os recursos, bens ou direitos provenientes de convênios, doações ou legados serão recolhidos à Universidade, inscritos ou averbados no registro público correspondente ou tombados no Patrimônio, sempre em nome da Universidade.

 

§ 2º          A aquisição e a alienação de imóveis dependem de aprovação do CONSUN.

 

Art. 113   A Universidade manterá registro, escrituração e controle regular dos bens imóveis e de suas alterações nos órgãos federais competentes.

 

Art. 114   Os bens móveis da Universidade serão distribuídos nas Unidades Educacionais e Administrativas, observado o princípio de não-duplicação estabelecido em lei.

 

Parágrafo Único.         A distribuição prevista não implicará exclusividade de utilização, devendo os bens servir a outras Unidades Educacionais e Administrativas sempre que assim o exija o desenvolvimento dos programas e projetos de ensino, de pesquisa, de extensão e de administração, ressalvadas as medidas que se adotem para sua segurança e conservação.

 

 

Seção II

Dos Recursos Financeiros

 

Art. 115   Os recursos financeiros da Universidade constituem-se de:

                      I.        recursos constantes da dotação orçamentária da União;

                    II.        subvenções, auxílios, contribuições, doações e recursos atribuídos à Universidade pelos Estados, Municípios, Autarquias e órgãos do setor público e por pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras; financiamentos e contribuições originários de acordos, convênios, contratos, protocolos e similares;

                   III.        taxas, contribuições ou emolumentos recebidos, nos termos estatutários e regimentais;

                  IV.        receitas de serviços prestados à comunidade por intermédio de órgãos universitários;

                   V.        produto de alienação ou aplicação de bens;

                  VI.        produto de estímulo fiscal;

                 VII.        multas e aplicações financeiras, e

               VIII.        outras rendas.

 

 

Seção III

Do Regime Financeiro

 

Art. 116   O orçamento da Universidade será uno, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.

 

Art. 117   A Universidade remeterá anualmente ao Ministério da Educação, no prazo que for estabelecido, sua proposta orçamentária.

 

Art. 118   O orçamento interno será organizado de acordo com a fixação das despesas das Unidades Educacionais e Administrativas conforme o Plano de Desenvolvimento Institucional e a expansão da Universidade.

 

Parágrafo Único.         Cabe ao COEPEA a análise e a aprovação do orçamento anual.

 

Art. 119   Os regimes orçamentário e contábil da Universidade são os previstos na legislação vigente.

 

Art. 120   A Universidade, no prazo que for estabelecido, apresentará à autoridade competente o relatório anual de prestação de contas, nele compreendidas as movimentações orçamentária, financeira e patrimonial.

 

Parágrafo Único.         O relatório anual de prestação de contas será previamente submetido à Auditoria Interna e ao CONSUN.

 

 

CAPÍTULO XX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 121   Nas eleições da Universidade, havendo empate, ter-se-á por eleito o servidor com mais tempo de serviço na FURG.

 

Parágrafo Único.         Mantendo-se o empate, será eleito o servidor que tiver mais idade.

 

Art. 122   As decisões dos órgãos colegiados, à exceção de exigência de quorum especial, serão tomadas por maioria simples.

 

 

CAPÍTULO XXI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 123   As disposições do presente Regimento Geral serão complementadas por meio de normas estabelecidas pelos Conselhos Superiores.

 

Art. 124   Os casos omissos neste Regimento serão submetidos à deliberação do CONSUN.

 

Art. 125   O presente Regimento entrará em vigor trinta (30) dias a contar da data de sua aprovação pelo CONSUN, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Alterado pelo CONSUN, conforme Resolução nº 015/2017, de 11/08/2017