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Artigo 1° - O presente Regimento Geral disciplina os aspectos de organização e funcionamento comuns aos vários órgãos e serviços da Fundação Universidade do Rio Grande, completando seu Estatuto.

 

TÍTULO I

Da Administração Universitária

Artigo 2° - A Fundação Universidade do Rio Grande, constituindo uma unidade de patrimônio e administração, compreende em sua estrutura:

    1. órgãos superiores;
    2. órgãos de administração dos departamentos de ensino e pesquisa;
    3. órgãos de coordenação de natureza acadêmica.

§ 1° - A administração terá um órgão máximo deliberativo e normativo - o Conselho Universitário; um órgão deliberativo e consultivo em matéria administrativa - o Conselho Departamental; um órgão deliberativo e consultivo em assuntos didático-científicos - o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e um órgão executivo - a Reitoria.

§ 2° - A administração dos departamentos de ensino e pesquisa terá um órgão deliberativo - o Colegiado do Departamento e um órgão executivo - a Chefia.

§ 3° - A coordenação de natureza acadêmica será realizada pelas Comissões de Curso e pelos Colegiados dos Departamentos.

 

CAPÍTULO I

Da Administração Superior

Seção I

Órgãos Deliberativos

Artigo 3° - O Conselho Universitário é o órgão final deliberativo da Universidade e tem a composição e as atribuições que lhes são conferidas pelo Estatuto da Fundação Universidade do Rio Grande e por este Regimento Geral.

Artigo 4° - Compete ao Conselho Universitário:

    1. formular a política da Universidade;
    2. julgar como instância revisora os recursos de decisões do Conselho Departamental e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
    3. aprovar e reformar o Regimento dos órgãos deliberativos da Administração;
    4. propor a reforma deste Regimento Geral e do Estatuto da Universidade;
    5. aprovar os regimentos da Reitoria e das Unidades;
    6. elaborar as listas tríplices para nomeação do Reitor e do Vice-Reitor, pelo Presidente da República;
    7. deliberar, em parecer fundamentado, diretamente ou quando solicitado por Colegiado de Departamento, a destituição de Chefe de Departamento de Ensino e Pesquisa;
    8. aprovar a proposta orçamentária da Universidade e submetê-la à aprovação do Conselho Diretor da Fundação;
    9. aprovar a prestação de contas anual do Reitor para aprovação do Conselho Diretor da Fundação;
    10. aprovar normas sobre acordos e convênios com órgãos do poder público ou entidades de caráter privado;
    11. apurar responsabilidades adotando, em conseqüência da Lei, do Estatuto e deste Regimento;
    12. aprovar prêmios pecuniários ou honoríficos como recompensa de atividades universitárias;
    13. decidir, após inquérito administrativo, a intervenção em qualquer órgão universitário;
    14. deliberar sobre suspensão temporária, total ou parcial de atividades universitárias;
    15. dispor sobre os símbolos da Universidade;
    16. outorgar a concessão de diploma de Doutor e Professor "Honoris Causa" e do título de Professor Emérito;
    17. escolher os representantes da comunidade, a que se refere o artigo 12 do Estatuto;
    18. aprovar o Plano Anual de Atividades e o Calendário da Universidade.

Parágrafo único - As decisões a que se referem as alíneas c, d, g, n e o dependerão do voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Universitário.

Artigo 5° - Das decisões do Conselho Universitário caberá recurso ao Conselho Nacional de Educação, por estrita argüição de ilegalidade.

Artigo 6° - O Conselho Universitário elaborará seu próprio Regimento Interno, que disporá sobre a ordem dos trabalhos, composição e funcionamentos de suas câmaras.

Artigo 7° - As decisões do Conselho Universitário serão formalizadas em Resoluções promulgadas pelo Reitor.

Artigo 8° - O Conselho Departamental é o órgão superior deliberativo da Universidade em matéria administrativa.

Artigo 9° - Cabe ao Conselho Departamental:

    1. aprovar o quadro do pessoal docente, técnico-administrativo e marítimo, bem como o das funções de monitores, fazendo a competente distribuição das mesmas por unidades, órgãos e serviços;
    2. aprovar o orçamento programado;
    3. aprovar a prestação de contas e o relatório do Diretório Central de Estudantes;
    4. elaborar normas complementares sobre o regime disciplinar dos corpos docente, discente e técnico-administrativo e marítimo;
    5. emitir parecer e fixar normas em matéria de sua competência.

Artigo 10° - O Conselho Departamental deliberará em plenário, após pronunciamento das Câmaras que o compõem, e suas decisões serão formalizadas em Deliberações promulgadas pelo Reitor.

Artigo 11 - O Conselho Departamental elaborará o seu Regimento Interno, que disporá sobre a ordem de seus trabalhos, composição e funcionamento de suas Câmaras.

Artigo 12 - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é o órgão superior deliberativo e consultivo da Universidade em matéria didática e científica.

Artigo 13 - Ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão compete:

    1. julgar recursos de decisão da Reitoria, dos Departamentos e das Comissões de Curso em matéria didática e científica;
    2. estabelecer normas sobre a organização e funcionamento dos cursos de graduação e pós-graduação;
    3. baixar normas que visem ao aperfeiçoamento dos processos utilizados no concurso vestibular, bem como sobre os de verificação da aprendizagem nos cursos da Universidade;
    4. aprovar a criação, transformação e supressão de cursos, modificação de currículo, fusão, desdobramento e extinção de disciplinas;
    5. dispor sobre a aplicação dos Fundos Especiais de Pesquisa e Extensão;
    6. propor a concessão de diploma de Doutor "Honoris Causa".

Artigo 14 - Os Chefes de Departamento de Ensino e Pesquisa poderão ser convocados pelo Reitor ou por solicitação de três conselheiros, para participar de reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, só ou assessorado, sem direito a voto, para discussão de assunto de interesse da respectiva Unidade Universitária.

Artigo 15 - As decisões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, tomadas em plenário, serão formalizadas em Deliberações e promulgadas pelo Reitor.

Artigo 16 - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão elaborará seu Regimento Interno, que disporá sobre a ordem dos seus trabalhos, composição e funcionamento de suas Câmaras.

 

Seção II

Reitoria

Artigo 17 - A Reitoria, órgão executivo da administração superior, será exercida pelo Reitor e, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Reitor.

Artigo 18 - O Reitor, nomeado de acordo com o dispositivo no artigo 21 do Estatuto da Fundação Universidade do Rio Grande, é o representante legal da mesma em todos os atos e feitos judiciais e extrajudiciais, cabendo-lhe administrá-la, supervisionar e coordenar as atividades universitárias na forma prevista no Estatuto, neste Regimento Geral e no Regimento da Reitoria.

Artigo 19 - São atribuições do Reitor:

    1. representar a Universidade em juízo ou fora dela;
    2. convocar e presidir a Assembléia Universitária, o Conselho Universitário, o Conselho Departamental e o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, cabendo-lhe o direito de voto, inclusive o de qualidade;
    3. expedir atos de provimento e dar posse em cargos de chefia;
    4. exercer o poder disciplinar;
    5. nomear, admitir, contratar, designar, dispensar, demitir e exonerar o pessoal docente e técnico-administrativo e marítimo da Universidade;
    6. movimentar, remover e transferir na forma da legislação específica e dos planos da distribuição de cargos, o pessoal docente e técnico-administrativo e marítimo;
    7. realizar acordos ou convênios entre a Universidade e entidades públicas ou privadas, quando autorizado;
    8. determinar a aplicação dos recursos destinados a Universidade, de conformidade com o orçamento aprovado e fundos instituídos;
    9. submeter ao Conselho Diretor da Fundação, com o parecer do Conselho Universitário, a prestação de contas da Universidade;
    10. promover, perante o Conselho Diretor da Fundação, a abertura de créditos especiais;
    11. proceder, em Assembléia Universitária, a entrega de prêmios, diplomas e títulos conferidos pelo Conselho Universitário;
    12. apresentar, anualmente, ao Ministério da Educação e do Desporto, relatório das atividades universitárias;
    13. delegar poderes e atribuições;
    14. conferir graus e assinar diplomas;
    15. cumprir e fazer cumprir as decisões dos Colegiados a que presida;
    16. desempenhar as demais atribuições inerentes ao seu cargo não especificadas neste Regimento Geral.

Artigo 20 - A Reitoria contará com serviços próprios para desempenho de suas atividades, conforme dispuser seu Regimento.

Artigo 21 - O Regimento Interno da Reitoria preverá o funcionamento do Gabinete Executivo, constituído pelo Reitor, Vice-Reitor e pelos Pró-Reitores, com o fim de integrar o planejamento e a execução das atividades universitárias.

Artigo 22 - O Vice-Reitor e os Pró-Reitores desempenharão suas funções em regime de tempo integral, sem obrigatoriedade de dedicação exclusiva.

Artigo 23 - Ao Vice-Reitor, além das delegações de competência dadas pelo Reitor, incumbe:

    1. substituir o Reitor em seus impedimentos e faltas;
    2. assessorar diretamente o Reitor em todos os assuntos da vida universitária;
    3. supervisionar o funcionamento das unidades e serviços, visando ao cumprimento fiel das determinações dos Conselhos e do Reitor;
    4. decidir, junto aos Pró-Reitores e Chefes de Departamentos, assuntos específicos e que se enquadrem dentro da orientação geral do Reitor;
    5. participar do planejamento geral da Universidade;
    6. representar o Reitor, quando convocado;
    7. manter reuniões periódicas com os Pró-Reitores e Chefes de Departamentos, visando a diagnosticar a dinâmica de trabalho da Universidade;
    8. manter contatos com outras Universidades, estabelecendo um intercâmbio de mútuo interesse.

Artigo 24 - Ao Pró-Reitor de Graduação, além das delegações de competência específicas dadas pelo Reitor, incumbe:

    1. implementar e supervisionar a execução da política definida pelos Conselhos Superiores, referente ao ensino de graduação;
    2. supervisionar a aplicação das normas vigentes sobre a organização e funcionamento dos cursos de graduação;
    3. orientar e coordenar o planejamento das atividades de ensino de Graduação, e elaborar o calendário anual de atividades, submetendo-os à apreciação dos órgãos competentes;
    4. supervisionar a execução das atividades de ensino de graduação, inclusive aquelas vinculadas a convênios institucionais, procedendo à sua avaliação permanente e sugerindo alterações quando necessário;
    5. propor e emitir parecer sobre convênios ou outras formas de cooperação que visem ao desenvolvimento do ensino de graduação;
    6. propor ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão normas relacionadas ao ensino de graduação;
    7. emitir parecer sobre os processos de alterações de currículo e de criação de novos cursos de graduação;
    8. manter atualizadas as informações sobre os currículos dos cursos de graduação;
    9. elaborar e manter atualizado o catálogo dos cursos de graduação;
    10. estabelecer normas e manter o funcionamento do serviço de matrícula e de registro acadêmico, referentes aos cursos de graduação;
    11. gerenciar, em conjunto com as demais Pró-Reitorias, o espaço físico disponível para as atividades acadêmicas e decidir sobre sua utilização;
    12. manter atualizado o cadastro do corpo docente, envolvido com as atividades de graduação;
    13. elaborar, em conjunto com a Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Estudantis, instrumentos de orientação acadêmica;
    14. convocar e presidir a reunião de eleição dos Coordenadores e dos Coordenadores Substitutos das Comissões de Cursos de graduação;
    15. assinar os certificados de conclusão dos cursos de graduação;
    16. elaborar o relatório anual das atividades da Pró-Reitoria;
    17. elaborar atos normativos em sua esfera de competência.

Artigo 25 - Ao Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação além das delegações de competência específicas dadas pelo Reitor, incumbe:

    1. implementar e supervisionar a execução da política definida pelos Conselhos Superiores referente à pesquisa, ao ensino de pós-graduação e ao aperfeiçoamento docente e técnico-administrativo e marítimo em nível de pós-graduação;
    2. supervisionar a aplicação das normas vigentes sobre a organização e funcionamento da pesquisa, dos cursos de pós-graduação e do aperfeiçoamento docente e técnico-administrativo e marítimo em nível de pós-graduação;
    3. orientar e coordenar o planejamento das atividades de ensino de pós-graduação e elaborar o calendário anual de atividades, submetendo-os à apreciação dos órgãos competentes;
    4. propor e emitir parecer sobre convênios ou outras formas de cooperação que visem ao desenvolvimento da pesquisa e do ensino de pós-graduação ;
    5. propor ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão normas relacionadas à pesquisa e ao ensino de pós-graduação;
    6. estabelecer normas e manter o funcionamento do serviço de matrícula e de registro acadêmico, referentes aos cursos de pós-graduação;
    7. emitir parecer sobre os processos de alterações de currículo e de criação de novos cursos de pós-graduação;
    8. manter atualizadas as informações sobre os currículos dos cursos de pós-graduação;
    9. elaborar e manter atualizado o catálogo dos cursos de pós-graduação;
    10. manter atualizado o cadastro do corpo docente envolvido com as atividades de pesquisa e de pós-graduação;
    11. proceder à avaliação permanente das atividades de pesquisa e de pós-graduação, sugerindo alterações quando necessário;
    12. supervisionar a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Pesquisa;
    13. convocar e presidir as reuniões para eleição dos Coordenadores das Comissões de Cursos de Pós-Graduação;
    14. assinar os atestados e certificados de Cursos de Pós-Graduação;
    15. elaborar o relatório anual das atividades da Pró-Reitoria;
    16. elaborar atos normativos em sua esfera de competência.

Artigo 26 - Ao Pró-Reitor de Assuntos Comunitários e Estudantis, além das delegações de competência específicas dadas pelo Reitor, incumbe:

    1. implementar e supervisionar a execução da política definida pelos Conselhos Superiores, referente às atividades de extensão e estudantis;
    2. supervisionar a aplicação das normas vigentes sobre a organização e funcionamento das atividades de extensão e estudantis;
    3. orientar e coordenar o planejamento das atividades de extensão e estudantis e elaborar o calendário anual de atividades, submetendo-os à apreciação dos órgãos competentes;
    4. proceder à avaliação permanente das atividades de Extensão e Estudantis, sugerindo alterações quando necessário;
    5. propor e emitir parecer sobre convênios ou outras formas de cooperação que visem ao desenvolvimento das atividades de extensão e estudantis;
    6. propor ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão normas relacionadas às atividades de extensão e estudantis;
    7. supervisionar a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Extensão;
    8. coordenar e supervisionar a programação artístico-cultural e desportiva da Universidade;
    9. prover os serviços e meios necessários às atividades culturais da Universidade;
    10. propor critérios para a distribuição de bolsas de trabalho e de monitorias aos estudantes, procedendo à supervisão e avaliação permanente;
    11. coordenar e supervisionar programa de assistência social ao corpo discente da Universidade;
    12. incentivar e orientar o desenvolvimento de programas ou atividades que visem à integração, compromisso e participação dos alunos com a comunidade;
    13. incentivar, orientar e supervisionar o planejamento e a execução de atividades artístico-culturais e desportivas pelos órgãos de representação estudantil;
    14. supervisionar o processo eleitoral dos órgãos de representação estudantil;
    15. elaborar e manter atualizado o catálogo das atividades de extensão;
    16. manter atualizado o cadastro dos docentes envolvidos com as atividades de extensão;
    17. assinar os certificados de cursos de Extensão;
    18. elaborar o relatório anual das atividades da Pró-Reitoria;
    19. elaborar atos normativos em sua esfera de competência.

Parágrafo único - Para os fins deste artigo, entende-se como atividades estudantis todas aquelas consideradas extracurriculares.

Artigo 27 - Ao Pró-Reitor de Planejamento e Desenvolvimento, além das delegações de competência específicas dadas pelo Reitor, incumbe:

    1. implementar e supervisionar a execução da política definida pelos Conselhos Superiores, referente a atividade de planejamento;
    2. consolidar o orçamento elaborado pelas unidades orçamentárias e enviá-lo ao Conselho Departamental para apreciação;
    3. elaborar a proposta orçamentária da Universidade e acompanhar a execução do orçamento;
    4. supervisionar a execução do Plano Diretor da Universidade, aprovado pelos Conselho Superiores, e propor a sua atualização;
    5. elaborar os projetos de obras da Universidade, de acordo com o Plano Diretor;
    6. supervisionar a execução das obras da Universidade, diretamente ou através de entidades ou empresas especializadas, exercendo, neste caso, a fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais;
    7. promover a coleta e processamento dos dados indispensáveis ao planejamento e desenvolvimento das atividades universitárias;
    8. disponibilizar informações da Universidade;
    9. coordenar a elaboração do relatório anual das atividades desenvolvidas pela Universidade;
    10. elaborar atos normativos em sua esfera de competência.

Artigo 28 - Ao Pró-Reitor de Administração, além das delegações de competência específicas dadas pelo Reitor, incumbe:

    1. implementar e supervisionar a execução da política, definida pelos Conselhos Superiores, referente à administração da Universidade;
    2. registrar contabilmente a execução do orçamento da Universidade;
    3. orientar, executar e supervisionar as atividades referentes à Administração de Recursos Humanos, propiciando a sua qualificação permanente;
    4. orientar, executar e supervisionar as atividades referentes à Administração de materiais e patrimônio;
    5. supervisionar todas as demais atividades administrativas da Universidade;
    6. elaborar o relatório anual das atividades da Pró-Reitoria;
    7. elaborar a prestação de contas da Universidade, encaminhando-a à apreciação dos Conselhos Superiores;
    8. elaborar atos normativos em sua esfera de competência.

Artigo 29 - As Pró-Reitorias estruturar-se-ão em tantos órgãos quantos forem necessários para o cumprimento de suas atribuições, em consonância com a natureza de suas atividades e com o disposto no Regimento da Reitoria.

Parágrafo único - A criação e extinção de órgãos a que se refere o caput deste artigo deverá ser aprovada pelos Conselhos Superiores competentes.

 

CAPÍTULO II

Da Administração das Unidades Universitárias

Artigo 30 - O Departamento é a menor fração universitária, responsável pelas atividades de ensino, pesquisa e extensão, que realiza a integração acadêmica, científica e administrativa de um conjunto de disciplinas, definido pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, através de uma equipe docente nele lotada.

Artigo 31 - O Colegiado do Departamento é órgão dos Departamentos de Ensino e Pesquisa com funções deliberativas e consultivas em matéria administrativa, não compreendidas nas atribuições dos órgãos superiores.

Artigo 32 - Compete ao Colegiado do Departamento:

    1. coordenar o trabalho do pessoal docente, visando à unidade e eficiência do ensino, pesquisa e extensão;
    2. encaminhar ao Conselho Departamental um plano de atividade elaborado para servir de base ao orçamento do exercício seguinte, indicando o cronograma financeiro de aplicação dos recursos previstos;
    3. tomar conhecimento do relatório apresentado pelo Chefe do Departamento sobre as principais ocorrências do plano anterior e do plano de atividades para o novo ano letivo;
    4. organizar, em três escrutínios consecutivos, listas de três nomes para nomeação, pelo Reitor, de Chefe de Departamento e seu substituto;
    5. solicitar, fundamentadamente, ao Conselho Universitário, por votação de 2/3 dos respectivos membros, a destituição do Chefe do Departamento ou de seu substituto, antes de findos os seus mandatos;
    6. elaborar e modificar o Regimento do Departamento para aprovação final pelo Conselho Universitário;
    7. zelar pela observância das normas relativas ao recrutamento, seleção e aproveitamento dos monitores de ensino;
    8. propor admissão de novos docentes, concessão de licença e rescisão de contratos;
    9. adotar providências para o constante aperfeiçoamento do seu pessoal docente;
    10. implementar a aplicação de normas tendentes a permitir a avaliação quantitativa da carga docente e de pesquisa, a fim de deliberar sobre processos de ampliação ou de redução do corpo docente;
    11. organizar as comissões julgadoras dos concursos para provimento dos cargos de professores;
    12. propor a atribuição do título de "Professor Emérito";
    13. aprovar as indicações feitas pelo Chefe do Departamento, para coordenação de setores específicos de atividades;
    14. atribuir encargos de ensino, pesquisa e extensão ao pessoal que o integre, respeitadas as especializações, e elaborar a correspondente escala de férias, respeitando o calendário de atividades da Universidade;
    15. adotar ou sugerir, quando for o caso, as providências de ordem didática, científica e administrativa que julgar aconselhável para a boa marcha dos seus trabalhos;
    16. elaborar a lista de oferta das disciplinas de sua responsabilidade e aprovar os planos de ensino das diversas disciplinas, após anuência das Comissões de Curso;
    17. sugerir os programas das disciplinas às Comissões de Curso para homologação posterior pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
    18. fixar os pré-requisitos de cada disciplina, com aprovação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
    19. propor a criação de novas disciplinas ou de serviços especiais dentro dos critérios do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
    20. elaborar projetos de pesquisa e os planos dos cursos de especialização, aperfeiçoamento e extensão que se situem em seu âmbito de atuação;
    21. emitir parecer em assunto de sua competência;
    22. exercer todas as atribuições que lhe sejam conferidas por este Regimento.

Parágrafo único - Das decisões de Colegiado do Departamento caberá recurso, no prazo máximo de 10 (dez) dias, aos órgãos superiores.

Artigo 33 - O Regimento do Departamento disporá sobre as condições de funcionamento do Colegiado do Departamento.

Artigo 34 - A criação, supressão, desdobramento ou fusão de departamentos poderá ser provocada por sugestão de um departamento ao Conselho Departamental, para manifestação e encaminhamento ou não de proposta ao Conselho Universitário.

Artigo 35 - A chefia do Departamento de Ensino e Pesquisa será exercida pelo Chefe ou seu substituto.

Artigo 36 - São atribuições do Chefe de Departamento:

    1. administrar o Departamento;
    2. representar o Departamento perante os demais órgãos da Universidade, quando esta representação não couber a outro membro do Departamento por disposição regimental;
    3. promover ações tendentes a assegurar coordenação, supervisão e fiscalização sobre todas as atividades do Departamento, dentro das disposições legais, estatutárias e regimentais, respeitando-se, ainda, as determinações dos órgãos superiores da Universidade;
    4. convocar e presidir as reuniões do Colegiado do Departamento, delas participando com direito a voto, inclusive o de qualidade;
    5. integrar o Conselho Departamental e o Conselho Universitário;
    6. encaminhar à Reitoria, em tempo hábil, a proposta orçamentária do Departamento;
    7. apresentar à Reitoria, após conhecimento pelo Colegiado do Departamento, anualmente, relatório das atividades do Departamento;
    8. delegar, dentro dos limites legalmente permissíveis, atribuições ao seu substituto;
    9. exercer o poder disciplinar no âmbito de sua competência e representar perante o Reitor contra irregularidades ou atos de indisciplinas;
    10. exercer o controle disciplinar do pessoal pertencente ou ocasionalmente vinculado ao Departamento;
    11. determinar a abertura de sindicância;
    12. superintender, coordenar e fiscalizar as atividades do Departamento, executando e fazendo executar as disposições estatutárias e regimentais, assim como qualquer outra determinação emitida pelos órgãos superiores da Universidade;
    13. deliberar sobre a distribuição das tarefas docentes e de pesquisa, quando, por qualquer motivo, não o tenha sido feito pelo Colegiado do Departamento;
    14. solicitar ao órgão competente da administração universitária os recursos de pessoal e material de que necessitar o Departamento.

Artigo 37 - No impedimento simultâneo do Chefe e do Chefe Substituto, assumirá a Chefia do Departamento de Ensino e Pesquisa o membro do Colegiado do Departamento mais antigo no magistério da Universidade.

Artigo 38 - O Chefe do Departamento e o seu substituto serão escolhidos entre os professores dos dois níveis mais elevados da carreira ou que possuam título de doutor, em exercício no respectivo Departamento, tendo o seu mandato a duração de 4 (quatro) anos.

§ 1º - É vedada a acumulação de Chefia de Departamento com a Coordenação de Comissão de Curso.

§ 2º - Durante o mandato, o Chefe do Departamento estará sujeito ao regime de 40 horas de trabalho semanais, incluindo atividades de ensino e pesquisa.

Artigo 39 - A execução de serviços específicos necessários à complementação das atividades dos departamentos poderão caber a órgãos auxiliares, conforme dispuser o Conselho Departamental.

Artigo 40 - Cada órgão auxiliar terá um Supervisor designado pelo Reitor.

Artigo 41 - Os Regimentos dos órgãos auxiliares disciplinarão as atribuições do Supervisor do órgão auxiliar.

 

TÍTULO II

Do Ensino

 

CAPÍTULO I

Da Organização Didática

Artigo 42 - A Coordenação didática da Universidade será exercida pelas Comissões de Curso.

 

Seção I

Das Comissões de Curso

Artigo 43 - As Comissões de Curso são órgãos destinados a elaborar e implementar a política de ensino e acompanhar sua execução, ressalvada a competência do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Artigo 44 - As Comissões de Curso serão constituídas por representantes dos Departamentos que contribuem ao ensino do curso coordenado, proporcionalmente ao número de créditos que cabe aos departamentos fornecer, não devendo o número de docentes ultrapassar de 10 (dez), salvo deliberação em contrário do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Parágrafo único - A representação do corpo discente será de 1/5 (um quinto) do número de docentes da Comissão.

Artigo 45 - Compete às Comissões de Cursos:

    1. propor ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão a organização curricular dos cursos correspondentes, estabelecendo o elenco, conteúdo e seqüência das disciplinas que o formam, com os respectivos créditos.
    2. propor ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, respeitada a legislação vigente e ouvidos os departamentos, o número de vagas a oferecer, para ingresso nos cursos coordenados;
    3. estabelecer normas para o desempenho dos professores orientadores para fins de matrícula;
    4. opinar quanto aos processos de verificação do aproveitamento adotados nas disciplinas que participem da formação dos cursos sob sua responsabilidade;
    5. fiscalizar o desempenho do ensino das disciplinas que se incluam na organização curricular do curso coordenado;
    6. conceder dispensa, adaptação, cancelamento de matrícula, trancamentos ou adiantamento de inscrição e mudança de curso mediante requerimento dos interessados, reconhecendo, total ou parcialmente, cursos ou disciplinas já cursadas com aproveitamento pelo requerente;
    7. estudar e sugerir normas, critérios e providências ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, sobre matéria de sua competência;
    8. decidir os casos concretos, aplicando as normas estabelecidas;
    9. propugnar para que os cursos sob sua supervisão mantenham-se atualizados;
    10. eleger o Coordenador e o Coordenador Substituto;
    11. coordenar e supervisionar as atividades de estágio necessárias à formação profissional dos cursos sob sua orientação.

Artigo 46 - Aos Coordenadores das Comissões de Curso compete:

    1. representar sua Comissão de Curso como membro do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
    2. presidir os trabalhos da Comissão de Curso, à exceção do previsto no artigo 24, alínea o;
    3. propor a qualquer Departamento a substituição do seu representante na Comissão de Curso, nos termos do Regimento do Departamento;
    4. responder, perante o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão pela eficiência do planejamento e coordenação das atividades de ensino nos cursos sob a sua responsabilidade;
    5. expedir instruções referentes aos cursos;
    6. representar contra medidas ou determinações emanadas das chefias ou Colegiados dos Departamentos que interfiram com os objetivos ou normas fixados para o curso pela Comissão.

§ 1º - Os Coordenadores das Comissões de Curso terão regime de trabalho de 40 horas semanais incluídas atividades de ensino e pesquisa.

§ 2º - Compete ao Coordenador Substituto, substituir ao titular em seus impedimentos eventuais e permanentes;

§ 3º - No impedimento simultâneo do Coordenador e do Coordenador Substituto, assumirá a Coordenação o membro da Comissão de Curso mais antigo no magistério da Universidade.

Artigo 47 - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão estabelecerá o número e denominação das Comissões de Curso e, em cada caso, sua competência quanto aos diferentes cursos mantidos pela Universidade.

Parágrafo único - Cursos de graduação, curta ou plena, referentes a uma mesma área de atividade ou conhecimento, serão coordenados, no plano didático-científico, pela mesma Comissão de Curso.

Artigo 48 - Os representantes dos Departamentos nas Comissões de Curso, serão designados por eleição, através de voto secreto, procedida pelo seu Colegiado.

Artigo 49 - A eleição de que trata o artigo anterior, se processará em reunião especialmente convocada para esse fim e só se efetivará se estiverem presentes 60% (sessenta por cento) pelo menos dos seus membros.

Artigo 50 - Também serão elegíveis, para as Comissões de Curso, os auxiliares de ensino.

Artigo 51 - Será de 2 (dois) anos o mandato dos membros das Comissões de Curso, permitida a recondução, salvo o do representante do Corpo Discente, que será de 1 (um) ano.

§ 1º - A renovação dos membros das Comissões de Curso será pela metade, cada ano.

§ 2º - Se seu número for ímpar, a primeira substituição atingirá o número logo abaixo da metade, e a segunda, os restantes.

§ 3º - Para atender essa norma, na investidura inicial, os membros das Comissões de Curso a serem substituídos ao fim de 1 (um) ano terão seu mandato fixado nesse prazo.

§ 4º - Nas renovações, respeitar-se-á, sempre, a manutenção da proporcionalidade definida no artigo 44, de membros representantes dos Departamentos que ministrem ensino das disciplinas que interessem ao Curso.

Artigo 52 - As Comissões de Curso reunir-se-ão ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, quando convocadas pelos seus coordenadores, por 1/3 (um terço) de seus membros ou pelo Pró-Reitor de Graduação.

Artigo 53 - As deliberações das Comissões de Curso serão tomadas por votação, assistindo a qualquer de seus membros a faculdade de remeter o seu voto divergente ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, no qual receberá processamento como recurso.

Artigo 54 - As Comissões de Curso poderão propor ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão a substituição de seus coordenadores ou de qualquer de seus membros, mediante a deliberação de 2/3 (dois terços) de seus integrantes.

 

Seção II

Dos Cursos

Artigo 55 - A Universidade ministrará cursos:

    1. de graduação;
    2. de pós-graduação;
    3. de aperfeiçoamento, especialização e extensão.

 

Subseção I

Dos Cursos de Graduação

Artigo 56 - Caberá aos Departamentos a responsabilidade de ministrar as disciplinas dos cursos cujo planejamento e coordenação competirão ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, através de suas Câmaras e Comissões de Curso.

Artigo 57 - Não será criado como curso autônomo o setor de estudos que, pelo seu conteúdo, possa classificar-se como habilitação de curso mais amplo.

Artigo 58 - Um curso só poderá ser autorizado a funcionar pelos Conselhos Superiores, após demonstração da satisfação de todas exigências fixadas pelo Conselho Nacional de Educação para seu reconhecimento.

Artigo 59 - As unidades universitárias promoverão, no período letivo especial, o lecionamento em caráter intensivo de disciplinas, visando:

    1. a recuperação para o aluno que não tiver obtido os créditos necessários em disciplina ministrada em período regular;
    2. a aceleração para o aluno que deseje antecipar a sua formação;
    3. a recuperação de deficiências de recém-ingressos, evidenciadas no vestibular.

§ 1º - A proposta para o lecionamento de uma disciplina em caráter intensivo é de iniciativa do Departamento a que pertencer a disciplina a ser ministrada.

§ 2º - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão baixará normas complementares a este artigo.

Artigo 60 - É permitido o trânsito do aluno de um curso de graduação para outro, desde que:

    1. haja vaga no curso pretendido;
    2. se enquadre em normas estabelecidas pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

 

Subseção II

Dos Cursos de Pós-Graduação

Artigo 61 - Os cursos de pós-graduação, estruturados de acordo com a legislação em vigor, serão ministrados por intermédio dos Departamentos que contribuem ao ensino no correspondente setor de graduação.

Artigo 62 - Os cursos de pós-graduação serão ministrados em dois níveis:

    1. mestrado;
    2. doutorado.

Parágrafo único - O aluno não poderá concluir o mestrado em prazo inferior a dois ou superior a seis semestres, nem o doutorado em prazo inferior a quatro ou superior a doze semestres.

Artigo 63 - Aplicar-se-á, no que couber, aos cursos de pós-graduação, o regime escolar dos cursos de graduação.

Artigo 64 - O número de vagas e as condições de ingresso para cursos de pós-graduação serão definidas pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão por proposta da correspondente Comissão de Curso.

Artigo 65 - A Coordenação dos Cursos de Pós-Graduação caberá, no plano executivo, à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e no plano deliberativo, ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

 

Subseção III

Dos Outros Cursos

Artigo 66 - Cada curso de especialização, aperfeiçoamento e extensão estará sujeito a um plano específico elaborado pelo respectivo professor ou grupo de professores.

Parágrafo único - A coordenação didático-científica caberá:

    1. ao departamento em cuja área se contiver por inteiro;
    2. a um Colegiado em que todos departamentos envolvidos se representem, quando o curso não se enquadrar no caso acima.

Artigo 67 - A coordenação destes cursos caberá, no plano executivo, à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e, no plano deliberativo, ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

 

Seção III

Currículos e Programas

Artigo 68 - Os cursos obedecerão a programas de ensino, consubstanciados em currículos, aprovados pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Artigo 69 - O ensino será ministrado normalmente através de disciplinas que terão a duração máxima de um período letivo obedecendo a programação em forma de planos de ensino, sugeridos pelo Departamento às Comissões de Curso e aprovados pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Artigo 70 - Cada disciplina implicará uma programação particular de conteúdo específico, na área de conhecimento que define o respectivo departamento, devendo essa programação ser desenvolvida no máximo em um período letivo.

§ 1º - As programações que devam ser desenvolvidas em mais de um período letivo, serão subdivididas em número correspondente de disciplinas.

§ 2º - Os programas das disciplinas resultantes de desdobramento da parte homogênea de uma matéria, a serem ministrados em mesmo nível, serão elaborados de forma a haver inter-relação de métodos, sendo vedada a repetição de conteúdo.

Artigo 71 - O crédito-hora é considerado correspondente a quinze horas-aula ou atividade equivalente.

Artigo 72 - Carga horária de uma disciplina é a soma total de horas destinadas a atividades didáticas, previstas no plano de ensino da disciplina.

 

CAPÍTULO II

Do Regime Escolar

Seção I

Do Calendário Escolar

Artigo 73 - Anualmente, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão definirá o Catálogo Acadêmico, cabendo ao Pró-Reitor de Graduação diligenciar na sua organização e publicação.

Parágrafo único - Do Catálogo Acadêmico constarão:

    1. calendário universitário;
    2. estrutura dos cursos oferecidos e organização dos seus currículos;
    3. relação das disciplinas, seus pré-requisitos, carga horária, códigos e ementas;
    4. outras informações referentes à Universidade e à vida universitária.

 

Seção II

Do Concurso Vestibular

Artigo 74 - A admissão aos cursos de graduação far-se-á mediante concurso vestibular aberto a candidatos que hajam concluído os estudos do 2º grau.

§ 1º - Ao inscrever-se para o concurso vestibular, o candidato indicará os cursos pretendidos, na ordem de sua preferência.

§ 2º - O concurso vestibular só terá validade para o período letivo a que esteja expressamente referido.

§ 3º - Caberá ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fixar critérios gerais sobre o concurso vestibular.

Artigo 75 - O planejamento, a coordenação e a execução do concurso vestibular caberão a uma comissão permanente.

§ 1º - Os membros da comissão em número de 6 (seis), serão 4 (quatro) professores e 1 (um) técnico-administrativo em Educação, escolhidos pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, e 1 (um) aluno representante do corpo discente, escolhido na conformidade do artigo 61 do Estatuto e deste Regimento Geral.

§ 2º - O mandato dos professores e do técnico-administrativo em Educação será de 2 (dois) anos e o do aluno de 1 (um) ano.

§ 3º - A coordenação da comissão será desempenhada pelo Pró-Reitor de Graduação.

Artigo 76 - Compete à Comissão Permanente:

    1. elaborar seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, provendo os recursos indispensáveis à execução de suas atribuições;
    2. propor ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão as normas para realização do concurso vestibular;
    3. realizar o concurso vestibular ou propor à Reitoria a contratação dos serviços de entidades especializadas para elaboração ou realização das provas, cabendo-lhes, neste caso, a fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais;
    4. homologar os resultados das provas do concurso vestibular;
    5. analisar e avaliar o concurso vestibular, visando à elaboração de projetos e execução de planos.

Artigo 77 - O número de vagas que se abrirão para o concurso vestibular será fixado para cada curso e constará no Edital de Concurso.

Artigo 78 - Não poderá ser classificado o candidato que não obtenha os níveis mínimos, estabelecidos pelo Conselho competente, em qualquer fator de aptidão ou disciplina exigida no concurso vestibular.

Artigo 79 - O preenchimento das vagas atenderá rigorosamente à classificação e à ordem de preferência manifestada pelos candidatos.

Artigo 80 - Quando um curso não houver preenchido o seu número de vagas prefixado, as vagas remanescentes poderão ser ocupadas por outros candidatos não optantes, obedecida a rigorosa ordem de classificação.

Artigo 81 - Do resultado do Concurso Vestibular não caberá recurso de qualquer natureza.

 

Seção III

Matrículas e Transferências

Artigo 82 - Exigir-se-á para a primeira matrícula:

    1. em curso de graduação, a classificação no concurso vestibular da Universidade relativo ao período letivo considerado e prova de conclusão do ensino médio ou equivalente;
    2. em curso de pós-graduação, a prova de posse do diploma de graduação e o julgamento favorável na competente seleção;
    3. em curso de especialização, aperfeiçoamento e extensão, o atendimento dos requisitos que sejam previstos.

Parágrafo único - Os portadores de diploma de curso superior poderão ser admitidos sem vestibular, se houver vaga no curso de graduação pleiteado e obedecidas as normas estabelecidas pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Artigo 83 - A matrícula relativa a cada período abrangerá uma fase de instrução e orientação e outra de matrícula propriamente dita, ambas a serem previstas no Calendário da Universidade.

Parágrafo único - A orientação para matrícula será feita diretamente por professores orientadores.

Artigo 84 - O número de vagas não preenchidas, para cada curso, será obtido como diferença entre o produto do número de vagas abertas para o vestibular no curso considerado e o tempo médio de integralização do curso expresso em anos, menos o número de alunos efetivamente matriculados.

Artigo 85 - A renovação de matrícula será realizada obedecendo a classificação dos alunos de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Artigo 86 - A matrícula será realizada nos cursos de graduação dentro de limites máximos e mínimos de carga horária, flexíveis de forma a não prejudicar o tempo mínimo e máximo de integralização dos cursos regulamentados pelo Conselho Nacional de Educação, expresso em anos.

Parágrafo único - Para os cursos sem tempo máximo e mínimo de integralização em anos fixados pelo Conselho Nacional de Educação, caberá ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fixar este tempo.

Artigo 87 - As Comissões de Curso submeterão à aprovação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão as normas de fixação dos limites de carga horária de matrícula em cada curso, em função do desempenho acadêmico do aluno e do que estabelece o artigo 86.

Artigo 88 - Será indeferida a matrícula em curso de graduação ao aluno que:

    1. não a tenha pleiteado no prazo previsto pelo calendário acadêmico;
    2. por insuficiência de rendimento acadêmico tiver ultrapassado o prazo máximo de integralização curricular, na conformidade de regulamentação pelo COEPE;
    3. não satisfizer os demais requisitos exigidos no Estatuto ou neste Regimento Geral.

Artigo 89 - O pedido de matrícula será feito em formulário próprio, assinado pelo aluno ou seu procurador, instruída a petição com a documentação exigida.

Artigo 90 - Aos candidatos que se proponham a desenvolver planos de estudo, a critério do Departamento respectivo, poderá ser concedida matrícula em disciplina isolada com direito a certificado de freqüência, sem direito a crédito.

Artigo 91 - Incumbe à Pró-Reitoria de Graduação organizar e efetuar a matrícula.

Artigo 92 - Considerar-se-ão nulas, para todos os efeitos, as matrículas feitas com inobservância de qualquer das exigências, condições ou restrições constantes da legislação em vigor, do Estatuto, deste Regimento Geral ou de normas baixadas complementarmente pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Artigo 93 - Nos casos de interrupção de cursos, a readmissão do postulante fica condicionada ao pronunciamento da Comissão de Curso correspondente, que levará em conta os seguintes fatores:

    1. existência de vaga na forma do artigo 84;
    2. afastamento máximo de 4 (quatro) anos;
    3. a exigência de alguma forma de adaptação aos estudos.

Artigo 94 - A requerimento do interessado e desde que haja vaga, a Universidade aceitará transferências de alunos procedentes de cursos idênticos ou equivalentes aos seus, mantidos por instituições nacionais reconhecidas ou por instituições estrangeiras idôneas, observado o disposto no artigo 84.

Artigo 95 - Não serão aceitos estudos realizados em outras instituições de ensino superior, quando realizados:

    1. simultaneamente com estudos regulares nesta Universidade;
    2. em período compreendido entre o trancamento total da matrícula e o pedido de nova matrícula;
    3. entre o abandono do estudo na Universidade e o pedido de reingresso.

Artigo 96 - A transferência será aceita em qualquer época e independente de vaga, quando o aluno passar a residir no Município do Rio Grande, por motivo de transferência compulsória de serviço público ou de natureza militar, devidamente comprovada, estendendo-se a exceção às pessoas economicamente dependentes de servidores na condição enunciada, desde que devidamente comprovada a dependência.

Artigo 97 - O candidato à transferência para a Universidade será entrevistado pela Comissão de Curso competente, a qual comunicará ao Pró-Reitor de Graduação sobre o possível plano de estudos a ser cumprido.

Artigo 98 - O aluno transferido para a Universidade deverá apresentar documento de transferência, expedido pela instituição de origem, acompanhado pelo seu histórico escolar e de um exemplar, devidamente autenticado, de cada um dos programas das disciplinas vencidas ou em estudo, com indicação do conteúdo e duração.

Artigo 99 - A Universidade igualmente fornecerá aos alunos de seus cursos, que assim o requeiram, guias de transferência para outras instituições nacionais ou estrangeiras, com a documentação necessária.

Artigo 100 - O Calendário Escolar fixará o período de aceitação de transferência.

Artigo 101 - Todos os resultados do ensino, por alunos e por disciplinas, serão comunicados aos órgãos a que esteja afeta a matrícula, até 5 (cinco) dias após o encerramento de cada período letivo.

Parágrafo Único - A ocorrência de alterações que impliquem modificação do corpo discente, além de trancamentos e transferências será comunicada ao órgão a que esteja afeta a matrícula no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Seção IV

Da Avaliação do Desempenho Acadêmico

Artigo 102 - A verificação de aprendizagem será feita mediante apreciação de provas e/ou tarefas realizadas no decorrer do período letivo, as quais deverão estar especificadas no plano de ensino referido no artigo 69 e seu resultado expresso em pontos numa escala numérica de 0,0 (zero) a 10,0 (dez).

Artigo 103 - Será aprovado numa disciplina e fará jus aos créditos a ela consignados o aluno que satisfizer, simultaneamente, as seguintes condições:

    1. alcançar em cada disciplina uma média de pontos final igual ou superior a 5,0 (cinco);
    2. tiver freqüência igual ou maior que 75% (setenta e cinco por cento) às atividades previstas como carga horária no plano de ensino da disciplina.

Artigo 104 - O resultado final numa disciplina será obtido a partir dos pontos atribuídos a provas e/ou tarefas previstas no seu plano de ensino determinado de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Parágrafo único - O processamento necessário à obtenção do resultado final será de incumbência do docente ministrante da disciplina e/ou turma, e na divulgação obedecerá o prazo fixado no artigo 101.

Artigo 105 - A avaliação do desempenho acadêmico será feita através do coeficiente de rendimento.

Parágrafo único - O coeficiente de rendimento será determinado através da média ponderada dos pontos obtidos nas disciplinas cursadas, tomando-se os créditos respectivos por peso.

Artigo 106 - É assegurado ao aluno o direito de vistas e a revisão de prova ou tarefa escrita.

Parágrafo único - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão estabelecerá normas para os processos de revisão de provas ou tarefas.

 

TÍTULO III

Da Pesquisa e Extensão

Artigo 107 - Além dos meios previstos no Estatuto, a Universidade incentivará a pesquisa também, por:

    1. concessão de bolsas especiais de pesquisa em diversas categorias, especialmente na de iniciação científica;
    2. formação de pessoal em cursos de pós-graaduação, próprios ou de outras instituições nacionais e estrangeiras;
    3. concessão de auxílios para execução de projetos específicos.

Artigo 108 - A pesquisa, na Universidade, obedecerá uma programação geral de grandes linhas prioritárias que, uma vez atendidas, não impedirá outras iniciativas de Departamentos, bem como de professores individualmente considerados.

Artigo 109 - A extensão, na Universidade, será desenvolvida sob a forma de cursos e serviços realizados no cumprimento de programas específicos.

§ 1º - Os cursos de extensão serão oferecidos ao público em geral, com o propósito de divulgar conhecimentos e técnicas de trabalho, podendo desenvolver-se em nível universitário ou não, de acordo com o seu conteúdo e o sentido que assumam em cada caso.

§ 2º - Os serviços de extensão serão prestados sob formas diversas de atendimento de consultas, realização de estudos e elaboração e orientação de projetos em matéria científica, técnica, educacional, artística e cultural, bem como de participação em iniciativas de qualquer destes setores.

Artigo 110 - Os cursos e serviços de extensão serão planejados e executados por iniciativa da Universidade.

Parágrafo único - A Universidade abster-se-á de oferecer cursos ou serviços de extensão que não possa definir-se como prolongamento de setor já instalado e em funcionamento para as atividades de ensino e pesquisa.

Artigo 111 - O orçamento da Universidade consignará recursos destinados à pesquisa e à extensão, devendo ser instituído um Fundo Especial de Pesquisa e um Fundo Especial de Extensão para assegurar e tornar cada vez mais efetivo o exercício destas funções universitárias.

Artigo 112 - A execução dos projetos de pesquisa e extensão, quando não individuais, será coordenada:

    1. pelo Departamento;
    2. por Colegiado especial, em que todos os Departamentos envolvidos se representem, quando extravase a área de um Departamento.

Parágrafo único - Cada projeto de pesquisa ou extensão terá um responsável designado pelo órgão a que esteja afeta sua coordenação.

Artigo 113 - Todos os recursos provenientes de projetos de pesquisa e extensão serão incorporados, respectivamente, ao Fundo Especial de Pesquisa e ao Fundo Especial de Extensão.

Artigo 114 - As Câmaras do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão que coordenarem e supervisionarem, respectivamente, a pesquisa e a extensão na Universidade, caberão as funções de órgãos fiscalizadores e normatizadores, quanto aos recursos do Fundo Especial de Pesquisa e do Fundo Especial de Extensão.

 

TÍTULO IV

Da Comunidade Universitária

Artigo 115 - A comunidade universitária é constituída pelo conjunto dos corpos docente, discente e técnico-administrativo e marítimo, harmônicos e complementares entre si.

Parágrafo único - Salvo imposição de lei, os atos praticados por qualquer membro da comunidade universitária não o vinculam como tal, se forem praticados fora dos limites especiais e funcionais da Universidade.

 

CAPÍTULO I

Do Corpo Docente

Artigo 116 - O Corpo Docente, constituído pelo pessoal que exerce atividade de ensino e pesquisa, distribui-se pelas seguintes classes de carreira do magistério:

    1. professor titular;
    2. professor adjunto;
    3. professor assistente.

§ 1º - Com caráter probatório, para iniciação em atividades docentes, será admitido o graduado de curso de nível superior com a designação de auxiliar de ensino.

§ 2º - O pessoal docente, em atividades de ensino ou pesquisa na Universidade, em decorrência de acordo, convênio ou programa de intercâmbio com entidade congênere, será classificado como professor visitante.

§ 3º - Para atender necessidades eventuais da programação acadêmica, poderão ser contratados professores colaboradores, cuja remuneração será fixada em termos de salário-hora, de acordo com as conveniências da Universidade, consideradas as respectivas qualificações.

Artigo 117 - Os docentes serão qualificados como efetivos, quando admitidos por via de concurso e como temporários, se admitidos sem concurso, devendo no prazo máximo de 3 (três) anos, submeterem-se a concurso realizado em obediência aos artigos seguintes.

Parágrafo único - Obedecidas as disposições da Legislação do Trabalho, o docente temporário poderá ser demitido por solicitação do Chefe do Departamento ao Reitor.

 

Seção I

Seleção e Admissão

Artigo 118 - A admissão do pessoal docente será feita por ato do Reitor, para preenchimento de funções existentes, à vista dos resultados obtidos nos competentes processos de seleção.

Parágrafo único - o pessoal docente de nível superior será admitido segundo a Legislação do Trabalho.

Artigo 119 - Nos concursos destinados à seleção de professores, serão observadas as seguintes normas:

    1. a abertura de cada concurso dar-se-á por solicitação do Departamento interessado, ao Reitor;
    2. o concurso será aberto e anunciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante edital subscrito pelo Reitor e amplamente divulgado;
    3. o edital discriminará a área de conhecimento e, quando for o caso, as disciplinas abrangidas pelo concurso;
    4. além do edital, serão elaboradas normas pelo Departamento interessado, com aprovação do Conselho Departamental;
    5. as normas referidas no inciso anterior serão encaminhadas ao Reitor, com solicitação de abertura do concurso e, reunidas em folheto especial, postas à disposição dos candidatos na Secretaria da Unidade, durante o período de inscrições.
    6. a comissão julgadora será proposta pelo Colegiado do Departamento interessado e designada pelo Reitor;
    7. considerar-se-ão aprovados os candidatos que obtiverem número de pontos estipulados pelas normas do concurso.
    8. serão indicados à admissão pela comissão julgadora, dentre os aprovados e na ordem decrescente da classificação, tantos candidatos quantos sejam as funções postas em concurso e até o limite destas;
    9. ocorrendo empate, após aplicados os critérios especiais de cada caso, caberá à comissão julgadora decidir;
    10. a indicação deverá ser aprovada pelo Departamento e homologada pelo Conselho Departamental;
    11. o parecer final da comissão julgadora sé poderá ser recusado à vista de manifesta irregularidade e pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Departamental.

§ 1º - Na seleção para cargo ou função docente, os títulos abrangerão a formação universitária do candidato, a sua produção científica e a sua eficiência didática ou técnico-profissional, sempre relacionadas com a área de estudos correspondente ao Departamento, incluindo-se com a devida comprovação, entre outros elementos:

    1. a formação universitária, os cursos e estágios de graduação, pós-graduação, aperfeiçoamento e especialização;
    2. produção científica, os trabalhos de natureza científica, técnica e cultural, publicados em livros e periódicos idôneos;
    3. na eficiência didática, as atividades exercidas com êxito no magistério, sobretudo de grau superior, e os trabalhos publicados sobre o ensino do setor de conhecimento considerados e, na eficiência técnico-profissional, o desempenho com êxito de cargos, funções ou comissões e as realizações levadas a termo dentro da especialidade.

§ 2º - Os títulos de pós-graduação somente serão considerados quando se relacionem com a área de estudos correspondentes ao Departamento, obtidos, validados ou revalidados em instituições credenciadas.

Artigo 120 - A admissão dos professores efetivos far-se-á:

    1. para professor titular e professor assistente mediante concurso público de títulos e provas;
    2. para professor adjunto, por concurso de títulos.

Artigo 121 - O concurso para admissão de professor titular obedecerá as normas do artigo 119 e as seguintes prescrições específicas:

    1. só poderá ser admitido como professor titular o candidato que comprove possuir o título de Doutor ou que, pela sua experiência e obra produzida, revele qualificação equivalente;
    2. a inscrição de candidato na forma do item anterior, sem apresentação de diploma de Doutor, não implica reconhecimento de sua qualificação doutoral, que será julgada como conseqüência do concurso;
    3. haverá provas escrita e didática ou prático-experimental, relacionadas com uma ou mais dentre as disciplinas do Departamento e que se vincule a função a preencher;
    4. as disciplinas sobre as quais poderão versar as provas referidas no inciso anterior serão fixadas, para exclusivo efeito do concurso, pelo Departamento interessado.

Artigo 122 - No concurso para professor adjunto, observar-se-ão as normas do artigo 119 podendo inscrever-se os professores assistentes concursados segundo o artigo 123 e os portadores de diploma de Doutor obtido em concurso credenciado.

Parágrafo único - O professor assistente que obtiver o título de Doutor em curso credenciado, será automaticamente equiparado à condição de professor adjunto, recebendo gratificação correspondente à diferença entre as duas situações funcionais, até que haja vaga ou novo cargo criado.

Artigo 123 - Além das normas do artigo 119 e dos itens III e IV do artigo 121, o concurso para admissão de professor assistente obedecerá as seguintes prescrições:

    1. poderão candidatar-se ao concurso os portadores de diploma de Mestre ou Doutor, ou que, pela sua experiência profissional, revelem as qualificações necessárias;
    2. constituirão elementos preferenciais, em caso de empate no julgamento, o diploma de Doutor e, em segundo lugar, o estágio probatório como auxiliar de ensino;
    3. a prova didática constará de aula sobre tema de disciplina escolhida para o concurso ou, à opção do candidato, de exposição com debate sobre os objetivos, os problemas e as técnicas do seu ensino.

Parágrafo Único – O Conselho Universitário deverá regulamentar o inciso no item I

Artigo 124 - Para admissão como docente contratado para qualquer das classes previstas no artigo 116 o candidato comprovará possuir a titulação exigida para inscrição em concurso de admissão à mesma classe.

Artigo 125 - Para admissão como auxiliares de ensino graduados em curso superior, para iniciação nas atividades docentes, far-se-á mediante proposta dos Departamentos e pelo prazo de 2 (dois) anos.

§ 1º - A admissão de auxiliar de ensino far-se-á mediante seleção em que serão observadas as seguintes prescrições:

    1. a seleção será superintendida pelo Departamento, que elaborará o plano respectivo;
    2. o título básico para inscrição será o diploma de curso de graduação que satisfaça o requisito do artigo 126;
    3. a seleção abrangerá duas partes, constando a primeira de prova escrita ou entrevista, em que serão abrangidos conhecimentos de uma ou mais disciplinas do Departamento, e a segunda, de análise do histórico escolar e apreciação de referências de professores, orientadores, Chefes de Departamentos e diretores de instituições em que haja o candidato realizado os seus estudos de graduação;
    4. a seleção ficará a cargo de uma comissão de três professores designados pelo Departamento, dentre os seus membros;
    5. considerar-se-ão aprovados os candidatos que obtiverem número de pontos estipulados pelas normas dos concursos;
    6. constituirá elemento preferencial, em casos de empate, o exercício de monitoria como estudante, com referências favoráveis;
    7. serão indicados à admissão, dentre os provados e na ordem decrescente de classificação, tantos candidatos quantas sejam as funções vagas e até o limite destas.

§ 2º - O contrato de auxiliar de ensino poderá ser renovado por mais um período de dois anos, mediante proposta do Departamento aprovada pelo Conselho Departamental, à vista de parecer favorável de comissão especial de professores encarregada de apreciar o desempenho didático, científico e cultural do candidato no período vencido.

§ 3º - A renovação do contrato, após a prorrogação, dependerá de que haja o auxiliar de ensino obtido, em instituição credenciada, diploma em cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento ou especialização relacionado com o setor de estudos em que se inclua o Departamento.

§ 4º - O auxiliar de ensino que obtiver o título de mestre em curso credenciado, será automaticamente equiparado à condição de professor assistente, recebendo gratificação correspondente à diferença entre as duas situações funcionais, até que haja vaga ou novo cargo seja criado.

§ 5º - O auxiliar de ensino que obtiver o título de doutor em curso credenciado, será automaticamente equiparado à condição de professor adjunto, recebendo gratificação correspondente à diferença entre as duas situações funcionais, até que haja vaga ou novo cargo seja criado.

Artigo 126 - Para admissão em funções de qualquer nível do corpo docente da Universidade, exigir-se-á, como título básico, sem dispensa de outros requisitos, que o candidato possua diploma de curso superior que inclua, no todo ou em parte, a área de estudos correspondente ao Departamento interessado.

Artigo 127 - Por iniciativa do Reitor, a Universidade poderá aceitar transferências, para o seu Quadro, de docentes de outras instituições públicas ou privadas que ministrem ensino superior.

§ 1º - A transferência será proposta ao Conselho Departamental, com parecer favorável de comissão especial designada pelo Reitor, devendo naquele órgão ser aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros.

§ 2º - O docente transferido para a Universidade na forma deste artigo, será incluído no Quadro em nível correspondente ao seu cargo ou função na instituição de origem.

Artigo 128 - Far-se-á, por ato do Reitor, a distribuição do pessoal docente pelas várias unidades.

Artigo 129 - O docente poderá ser redistribuído de uma para outra unidade, a seu requerimento, por deliberação do Reitor ou solicitação da unidade.

Parágrafo único - A redistribuição far-se-á por ato do Reitor, a vista de pronunciamento favorável do Conselho Departamental.

 

Seção II

Do Regime Jurídico de Trabalho

Artigo 130 - O regime jurídico do pessoal docente da Universidade será o da Legislação do Trabalho, com os acréscimos constantes do Estatuto, deste Regimento Geral e de normas complementares baixadas pelo Conselho Departamental.

Artigo 131 - O regime de trabalho do pessoal docente da Universidade terá como norma a dedicação exclusiva, podendo, em casos especiais, serem admitidos professores em regime de dedicação parcial.

Artigo 132 - O regime de dedicação exclusiva importa na obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho efetivo, com proibição de exercer qualquer outra atividade remunerada, ainda que de magistério, ressalvadas as seguintes hipóteses:

    1. participação em órgãos de deliberação coletiva, desde que relacionado com a função docente;
    2. atividades de natureza cultural ou científica exercidas eventualmente, sem prejuízo dos encargos de ensino, pesquisa e extensão;
    3. percepção de direitos autorais ou de qualquer retribuição pela colaboração em publicações periódicas, sem vínculo de emprego.

Parágrafo Único - Os auxiliares de ensino serão admitidos, preferentemente, em regime de dedicação exclusiva.

Artigo 133 - Haverá, na Universidade, uma Comissão Permanente dos Regimes de Trabalho (COPERT), que terá as seguintes atribuições:

    1. deliberar sobre a concessão de incentivos funcionais;
    2. supervisionar o processo de acompanhamento e avaliação das atividades docentes.

§ 1º - A COPERT terá a seguinte constituição:

    1. quatro docentes, representando os setores básicos e profissional, eleitos pelo Conselho Universitário;
    2. o Pró-Reitor de Planejamento e Desenvolvimento;
    3. o Pró-Reitor Administrativo;
    4. o Pró-Reitor de Graduação;
    5. o Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação;
    6. um representante do corpo discente, escolhido na forma do artigo 156.

§ 2º - Os membros eleitos da COPERT terão mandato de três anos, vedada a recondução.

§ 3º - No primeiro provimento da Comissão, dois dos membros docentes terão mandato de dois anos.

§ 4º - O presidente da COPERT será um dos seus membros docentes, eleito pela Comissão.

§ 5º - A COPERT deliberará sempre com a presença de no mínimo dois membros docentes, sendo suas decisões tomadas por maioria dos membros presentes.

Artigo 134 - Compete a COPERT:

    1. estabelecer normas para disciplinar a aplicação do regime de trabalho dos docentes, o qual terá como regra geral a dedicação exclusiva, na forma do artigo 134.
    2. fixar critérios para aplicação do regime de dedicação exclusiva, incluindo o estágio probatório a que estará sujeito o docente que se inicie neste regime;
    3. avaliar, anualmente, à vista dos relatórios dos departamentos e por outros meios de verificação, os resultados obtidos com o regime de dedicação exclusiva, em função das atividades desenvolvidas pelos docentes que nele se encontrem, apresentando relatório ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
    4. opinar, em casos concretos, sobre a suspensão ou o cancelamento de dedicação exclusiva.

Artigo 135 - No desempenho de suas funções, a COPERT enquadrar-se-á no limite dos recursos orçamentários fixados pelo Conselho Departamental.

 

Seção III

Direitos e Deveres

Artigo 136 - O pessoal docente terá direito a 45 dias de férias por ano, feitas as competentes escalas pelos respectivos departamentos, de modo a assegurar o funcionamento ininterrupto da Universidade.

Parágrafo único - As férias poderão ser parceladas por semestre, permitindo, em casos concretos, a acumulação dos direitos a três semestres, no máximo.

Artigo 137 - Além das licenças previstas em lei, os professores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com sete anos consecutivos de exercício efetivo do regime de dedicação exclusiva na Universidade, terão direito a licença sabática de um semestre, com remuneração integral.

Parágrafo único - Em nenhum caso poderão as férias e a licença sabática não gozadas ser objeto de compensação financeira.

Artigo 138 - Poderá ser concedida licença para afastamento do docente da Universidade para outros centros nacionais e estrangeiros com objetivos, entre outros previstos em lei, de:

    1. seguir curso de pós-graduação;
    2. seguir curso ou estágio de aperfeiçoamento ou especialização;
    3. participar de congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural ou técnica;
    4. exercer temporariamente atividades de ensino e pesquisa em outras instituições;
    5. cooperar em programas de assistência técnica.

§ 1º - Nas hipóteses das letras a), b) e c) o docente perceberá, durante o período de licença para afastamento, a sua remuneração integral pelo regime de trabalho em que sirva.

§ 2º - Nas hipóteses das letras d) e e) o afastamento será concedido ao professor, quando:

    1. a instituição beneficiada seja oficial;
    2. o programa a ser desenvolvido seja de interesse da Universidade e resulte de compromisso por este assumido.

§ 3º - O professor a quem seja concedida licença para afastamento, terá direito a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.

Artigo 139 - O afastamento será requerido pelo docente ao Departamento nas hipóteses das letras a), b) e c); solicitado pela instituição interessada, na letra d), e de iniciativa da Universidade, na letra e) do artigo anterior, ficando sempre condicionado a aquiescência do docente.

Parágrafo único - O afastamento será autorizado para um período definido para cada caso concreto pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, podendo, excepcionalmente, atingir o máximo de 4 (quatro) anos.

Artigo 140 - O docente a quem seja concedido o afastamento, na forma da letra a) ou b) do artigo 138, obrigar-se-á a servir a Universidade, após o seu regresso, por um período igual ao dobro do tempo de afastamento.

Parágrafo único - Ao afastar-se, o docente assinará um contrato, onde será previsto que o não cumprimento da condição estabelecida neste artigo tornar-lo-á devedor à Fundação da importância total recebida durante o afastamento, excluída a parte referente a bolsas e outros auxílios eventualmente concedidos por outras instituições, com a correção monetária calculada na forma da lei.

Artigo 141 - A Universidade pagará incentivos funcionais aos docentes em função da sua produção científica, grau de aperfeiçoamento e titulação.

Artigo 142 - Ao pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho é garantida a aposentadoria nos termos da Legislação da Previdência Social.

Parágrafo único - A aposentadoria compulsória extingue a relação de emprego, cabendo à Fundação complementar os proventos advindos da aposentadoria, de acordo com a lei previdenciária vigente.

 

Seção IV

Do Regime Disciplinar

Artigo 143 - Ao pessoal docente da Universidade serão impostas as seguintes sanções disciplinares:

    1. advertência;
    2. repreensão;
    3. suspensão;
    4. dispensa.

Parágrafo único - Para aplicação das sanções cominadas neste artigo, será observado o seguinte procedimento:

    1. a advertência será feita por escrito, não se aplicando em casos de reincidência;
    2. a repreensão será comunicada ao docente pelo chefe do respectivo departamento;
    3. a repreensão e a suspensão serão impostas em atos específicos;
    4. a aplicação das sanções de repreensão e suspensão constará dos assentamentos do docente;
    5. as sanções disciplinares serão impostas de acordo com a gravidade da falta, considerados os antecedentes do professor ou auxiliar de ensino.

Artigo 144 - Aplicar-se-á a advertência ao docente que, sem motivo aceito como justo, deixar de comparecer a atividade para a qual tenha sido expressamente convocado ou descumprir qualquer determinação do Estatuto, deste Regimento, dos Órgãos Colegiados Superiores ou da Reitoria.

§ 1º - É competente para aceitar a justificação:

    1. o Colegiado do Órgão a cuja reunião o faltoso não tenha comparecido;
    2. a autoridade convocadora, quando deixou de haver atendimento para realização de alguma atividade;
    3. a autoridade universitária a quem esteja subalterno o faltoso, em caso de descumprimento de determinação.

§ 2º - A reincidência em falta prevista neste artigo será punida com repreensão ou suspensão.

Artigo 145 - Aplicar-se-á a repreensão ao docente que, sem motivo aceito como justo pelo respectivo Departamento, deixar de cumprir programa a seu cargo ou horário de trabalho a que esteja obrigado.

Parágrafo único - A reincidência na falta prevista neste artigo importará, para fins jurídicos, em abandono de emprego, constituindo justa causa para rescisão do contrato de trabalho.

Artigo 146 - A aplicação da dispensa far-se-á de acordo com as conclusões de Inquérito Administrativo a cargo de comissão de professores, constituída por ato do Reitor.

Artigo 147 - A aplicação de advertência e repreensão a membros do Corpo Docente diretamente subordinados ao Chefe de Departamento será de competência deste.

Parágrafo único - A aplicação da pena de suspensão será de competência exclusiva do Reitor.

Artigo 148 - Quando os membros do Corpo Docente exercerem cargos ou participarem de órgãos que escapem à jurisdição dos Chefes de Departamento, a aplicação das sanções disciplinares será de competência do Reitor.

 

CAPÍTULO II

Do Corpo Discente

Artigo 149 - Constituem o Corpo Discente da Universidade os alunos regularmente matriculados.

§ 1º - Serão alunos regularmente matriculados os que se matricularem em cursos de graduação e pós-graduação, com observância de todos os requisitos necessários à obtenção dos correspondentes diplomas.

§ 2º - Serão alunos especiais os que se matricularem com vistas à obtenção de certificados de estudos em:

    1. cursos de especialização, aperfeiçoamento, extensão e outros;
    2. disciplinas isoladas de cursos de graduação e pós-graduação;
    3. cursos regulares do 2º grau mantidos pela Universidade.

 

Seção I

Direitos e Deveres

Artigo 150 - Cumpre ao aluno observar os seguintes deveres:

    1. diligenciar no aproveitamento máximo do ensino;
    2. participar de todas as atividades de ensino previstas nas disciplinas em que se tenha matriculado;
    3. abster-se de atos que perturbem a ordem, atentem contra os bons costumes e o respeito aos colegas, professores e autoridades universitárias;
    4. contribuir para o bom nome e o prestígio da Universidade;
    5. abster-se de proselitismo e idéias contrárias aos princípios que norteiam a Universidade;
    6. cumprir as disposições deste Regimento Geral.

Artigo 151 - É direito do aluno:

    1. receber ensino referente ao curso em que se matriculou;
    2. ser atendido pelo pessoal docente em suas solicitações, desde que justas;
    3. fazer parte da entidade de congregação dos alunos prevista no Estatuto;
    4. pleitear o aproveitamento de bolsas destinadas ao estudo no país ou estrangeiro;
    5. apelar das penalidades impostas pelos órgãos administrativos a instância superior;
    6. eleger seus representantes junto aos órgãos colegiados da Universidade;
    7. ter registro de presença às atividades letivas, em que não compareceu por estar exercendo função de representante em órgão Colegiado, mediante comprovação;
    8. ter outra oportunidade para realização de prova ou exame a que não tenha comparecido por se encontrar desempenhando função de representante do corpo discente em órgão Colegiado, quando devidamente comprovado.

Artigo 152 - Para efeito de identificação, será fornecida a cada aluno regular uma carteira confeccionada pelo Diretório Central de Estudantes e visada pelo Superintendente Estudantil.

Artigo 153 - O Corpo Discente terá representação, com direito a voz e voto, nos órgãos colegiados da Universidade e em Comissões, cuja constituição assim o preveja, na forma do Estatuto e deste Regimento Geral.

Parágrafo único - A representação estudantil terá por objetivo a cooperação do Corpo Discente com a administração e os Corpos Docente, Técnico e Administrativo na condução dos trabalhos universitários.

Artigo 154 - A escolha da representação estudantil nos órgãos colegiados far-se-á com observância das seguintes normas:

    1. os representantes nos Colegiados dos Departamentos serão eleitos por todos os alunos regulares matriculados em disciplinas do departamento considerado, em eleição presidida pelo Superintendente Estudantil;
    2. os representantes nas Comissões de Curso serão eleitos dentre os alunos regulares matriculados em disciplinas do curso considerado, pelos representantes nos Departamentos que contribuem ao ensino do curso, em reunião presidida pelo Superintendente Estudantil;
    3. os representantes no Conselho Departamental e na Comissão Permanente de Regimes de Trabalho, bem como no Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, serão eleitos dentre os alunos regulares da Universidade, pelos representantes nos Colegiados dos Departamentos e nas Comissões de Curso, respectivamente, em reunião presidida pelo Superintendente Estudantil;
    4. em caso de empate para eleição de representação discente em órgão colegiado, será considerado eleito o aluno que tiver o maior coeficiente de rendimento e, persistindo o empate, o mais idoso;
    5. as normas que regularão as eleições serão expedidas pelo Superintendente Estudantil.

Artigo 155 - A fim de que seja escolhido para qualquer representação nos órgãos colegiados e comissões da Universidade, deverá o aluno:

    1. estar matriculado em curso de graduação e ter sido aprovado em disciplinas que o situem, em termos de horas-aula, pelo menos no terceiro período de estudos;
    2. possuir coeficiente de rendimento igual ou superior a três inteiros e freqüência de pelo menos setenta e cinco por cento;
    3. não ser repetente em qualquer disciplina;
    4. não registrar em seu histórico escolar pena disciplinar;
    5. não estar cursando os dois últimos períodos do respectivo curso.

Parágrafo único - O aluno perderá o mandato se, no decorrer do seu exercício:

    1. deixar de satisfazer qualquer das condições expressas nas alíneas b(, c) ou d) deste artigo;
    2. deixar de seguir disciplinas lecionadas no âmbito do órgão em que se exerça ou de que resulte a representação;
    3. trancar matrícula em todas as disciplinas.

Artigo 156 - Os representantes dos alunos nos órgãos colegiados poderão fazer-se assessorar por mais de um aluno, sem direito a voto, quando o exija a apreciação de assunto peculiar a um curso ou setor de estudos.

 

Seção II

Da Participação

Artigo 157 - Com o objetivo de promover a maior integração do corpo discente no contexto universitário e na vida social, deverá a Universidade, suplementando-lhe a formação curricular específica:

    1. estimular as atividades de educação física e desportos, mantendo, para tanto, orientação adequada e instalações especiais;
    2. incentivar os programas que visem à formação cívica, indispensável à criação de uma consciência de direitos e deveres do cidadão e do profissional, assegurando condições e instalações e velando pelo funcionamento do Centro Superior de Civismo;
    3. assegurar a realização de programas culturais por parte dos alunos;
    4. proporcionar aos alunos, por meio de cursos e serviços de extensão oportunidades de participação em projetos de melhoria das condições de vida da comunidade, bem como no processo de desenvolvimento regional e nacional.

Artigo 158 - O Diretório Central de Estudantes, organizado na reforma do Estatuto, será constituído de acordo com seu próprio regimento, aprovado pelo Conselho Departamental.

Parágrafo único - O Presidente e o Vice-Presidente do Diretório Central de Estudantes serão eleitos por voto indireto através do Colegiado formado por todos representantes discentes nos órgãos da Universidade, na forma que dispuser seu Estatuto.

Artigo 159 - O Diretório Central de Estudantes será mantido por contribuições dos alunos e poderá receber auxílios da Universidade e dos poderes públicos, bem como donativos de particulares, mediante prévia autorização do Conselho Departamental.

Artigo 160 - O Diretório Central de Estudantes prestará contas anuais de sua gestão financeira, sendo competente para apreciá-las, o Conselho Departamental.

Artigo 161 - Ao diretório Central de Estudantes é vedado exercer atividades ou fazer propaganda de caráter político-partidário, religioso ou racial, bem como incitar, promover ou apoiar falta coletiva aos trabalhos escolares.

Parágrafo Único - Pela infração deste Artigo, o Conselho Departamental poderá suspender ou dissolver a diretoria do diretório Central de Estudantes.

Artigo 162 - A organização e o funcionamento do Diretório Central de Estudantes, observadas as prescrições do Estatuto e deste Regimento Geral, constarão do seu próprio Regimento a ser aprovado pelo conselho Departamental.

 

Seção III

Da Monitoria

Artigo 163 - A Universidade criará funções para o contrato de monitores, a serem escolhidos dentre os alunos dos cursos de graduação que demonstrem capacidade de desempenho no âmbito de determinadas disciplinas já cursadas.

Parágrafo Único - A capacidade de desempenho será ajuizada pelo exame da vida escolar dos estudantes e por meio de provas específicas de acordo com a regulamentação do Ministério da Educação e Cultura.

 

Seção IV

Regime Disciplinar

Artigo 164 - A ordem disciplinar deverá ser conseguida com a cooperação ativa dos alunos.

Artigo 165 - Aos membros do Corpo Discente serão impostas as seguintes sanções disciplinares:

    1. advertência;
    2. repreensão;
    3. suspensão;
    4. exclusão.

§ 1º - Na aplicação das sanções cominadas neste Artigo, serão observados os seguintes procedimentos:

    1. a advertência será feita por escrito, não se aplicando em casos de reincidência;
    2. a suspensão implicará o afastamento do aluno de todas as atividades universitárias, por um período não inferior a três nem superior a noventa dias, ressalvado o disposto no Artigo 168;
    3. as sanções de repreensão, suspensão e exclusão serão impostas em atos específicos;
    4. as sanções de repreensão, suspensão e exclusão constarão do histórico escolar do aluno;
    5. as sanções disciplinares serão impostas de acordo com a gravidade das faltas, considerados os antecedentes do aluno.

§ 2º - O registro das sanções de repreensão e suspensão será retirado do histórico escolar do aluno, após quatro período letivos regulares sem qualquer punição.

Artigo 166 - Ao aluno acusado de comportamento passível de sanção disciplinar será sempre assegurado pleno direito de defesa.

§ 1º - A imposição das sanções de suspensão por mais de trinta dias e exclusão far-se-á de acordo com as conclusões de inquérito administrativo a cargo de comissão designada pelo Reitor e integrada por três docentes e um aluno.

§ 2º - A imposição de sanções de suspensão por menos de trinta dias será de competência do Pró-Reitor de Graduação.

§ 3º - O aluno cujo comportamento seja objeto de inquérito, na forma do § 1º, não poderá obter transferência ou trancamento de matrícula, antes de sua conclusão com a decisão final.

Artigo 167 - Ao aluno especial aplicar-se-á somente a advertência, procedendo-se ao seu desligamento na reincidência ou na ocorrência de uma segunda falta.

Artigo 168 - A aplicação de advertência e repreensão de membros do Corpo Discente diretamente subordinados ao Chefe de Departamento será de competência deste.

Parágrafo Único - Quando os membros do Corpo Discente exercem cargos ou participam de órgãos que escapam à jurisdição dos Chefes de Departamentos, a aplicação das sanções disciplinares será de competência do Reitor.

Artigo 169 - Ao regime disciplinar do Corpo Discente incorporam-se as disposições da legislação vigente.

 

CAPÍTULON III

Do Corpo Técnico e Administrativo

Artigo 170 - A administração de servidores far-se-á mediante seleção, conforme critério e normas estabelecidas pelo Conselho Departamental, com observância das seguintes prescrições básicas:

    1. a seleção será divulgada amplamente, para conhecimento dos interessados;
    2. a seleção será feita, levando-se em conta sempre a experiência do candidato no tipo de trabalho que lhe será destinado, podendo ser feito através de estágio ou concurso de provas ou títulos;
    3. para os concursos de provas ou títulos serão previamente estabelecidos resultados mínimos, abaixo dos quais não poderá o candidato ser admitido, adotando-se o sistema de classificação, dentre os candidatos admissíveis, sempre que o número de funções a preencher seja inferior ao dos que as pleiteiam;
    4. haverá, para cada concurso, uma Comissão Examinadora, que terá a seu cargo os atos respectivos, excetuadas a abertura e a realização das inscrições.

Parágrafo Único - Em programas próprios ou articulando-se com outras instituições, a Universidade proporcionará cursos, estágios, conferências e outras oportunidades de treinamento aos servidores técnicos e administrativos, com o fim de aperfeiçoá-los e mantê-los atualizados.

Artigo 171 - Todos os aspectos da vida funcional dos servidores contratados, inclusive o regime disciplinar, serão regulados pela Legislação do Trabalho, que para este efeito se incorpora ao presente Regimento Geral.

 

TÍTULO V

Dos Diplomas, Certificados e Títulos

CAPÍTULO I

Dos Diplomas e Certificados

Artigo 172 - A Universidade expedirá diplomas e certificados aos alunos que concluírem seus respectivos cursos.

§ 1º - Os diplomas correspondem a:

    1. curso de graduação;
    2. curso de pós-graduação.

§ 2º - Os certificados correspondem a:

    1. curso de especialização;
    2. curso de aperfeiçoamento;
    3. curso de extensão.

§ 3º - Os diplomas serão assinados pelo Reitor e pelo diplomado.

§ 4º - Os certificados serão assinados pelo Sub-Reitor de Ensino e Pesquisa e pelo diplomado.

§ 5º - Quando o curso for ministrado por um único professor, este assinará o certificado antes do sub-Reitor de Ensino e Pesquisa.

Artigo 173 - Para receber diploma, o graduado deverá prestar juramento de acordo com as fórmulas oficias da Universidade.

Artigo 174 - A colação de grau é ato oficial da Universidade e será realizada em sessão solene e pública, em dia e hora previamente divulgada pela Reitoria.

§ 1º - A imposição do grau, no ato solene, será feita pelo Reitor.

§ 2º - O formando que não tiver comparecido ao ato solene poderá requerer colação de grau ao Reitor.

§ 3º - A escolha do paraninfo estranho ao quadro da Universidade deverá ser previamente aprovado pelo Reitor.

 

CAPÍTULO II

Dos Títulos

Artigo 175 - A Universidade poderá atribuir títulos:

    1. de professor Emérito, a seus professores aposentados que tenham alcançado posição eminente no ensino ou na pesquisa;
    2. de professor "Honoris Causa", a professores e cientistas ilustres que, embora não pertencendo à Universidade, lhe tenham prestado relevantes serviços;
    3. de Doutor "Honoris Causa", a personalidades que tenham distinguido, seja pelo saber, seja pela atuação em prol das Artes, das Ciências, da Filosofia, das Letras ou do melhor entendimento entre os povos.

§ 1º - O título de Professor Emérito será concedido mediante proposta justificada do Colegiado do Departamento de qualquer unidade universitária ou do Reitor; o de Professor "Honoris Causa", mediante indicação justificada do Reitor ou de qualquer Comissão de Curso e o de Doutor "Honoris Causa", por indicação justificada do Reitor ao Conselho Departamental ou do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

§ 2º - A concessão de títulos referidos no parágrafo anterior deverá ser aprovada por dois terços do Conselho Universitário.

§ 3º - Os diplomas correspondentes aos títulos honoríficos serão assinados pelo Reitor, com os homenageados, em cada caso, e transcritos no livro próprio da Universidade.

§ 4º - A outorga de título de Professor emérito, de Professor "Honoris Causa" e de Doutor "Honoris Causa" será feita em sessão solene da Assembléia Universitária.

 

TÍTULO VI

Dos Recursos Materiais

Artigo 176 - A localização e construção dos edifícios da Universidade refletirão as linhas de sua estrutura e a dinâmica do seu funcionamento, de acordo com o Estatuto e este Regimento Geral.

Artigo 177 - Os equipamentos da Universidade serão distribuídos pelas unidades, observado o princípio de não duplicação estabelecido em lei.

Parágrafo Único - A distribuição prevista neste Artigo não implicará exclusividade de utilização, devendo os equipamentos e as instalações servir a outros departamentos ou órgãos, sempre que assim o exija o desenvolvimento dos programas de ensino, pesquisa e extensão, ressalvadas as medidas que se adotem para sua segurança e conservação.

Artigo 178 - A realização de levantamentos e avaliação relacionados com o plano físico da Universidade, e o planejamento de novas instalações ficarão a cargo da Sub-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento, e a conservação das construções existentes, bem como o controle do patrimônio em terrenos, prédios e equipamentos ficarão, entre outras funções, a cargo da Sub-Reitoria Administrativa, conforme disponha o Regimento desta.

Parágrafo Único - A aquisição de equipamentos e material permanente será programa pelos departamentos ou órgãos que demonstrem sua necessidade de utilização.

 

TÍTULO VII

Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 179 - Nas eleições da Universidade, havendo empate, ter-se-á por eleito o docente mais antigo no seu magistério, e entre os de igual antigüidade, o mais idoso.

Artigo 180 - As decisões dos colegiados, exceção de exigência de "quorum" especial, serão tomadas pela maioria de votos.

Artigo 181 - A secretaria de órgão Colegiado poderá ser exercida por funcionário administrativo designado ou solicitado por seu presidente.

Artigo 182 - As deliberações e resoluções dos colegiados superiores serão publicadas no Boletim Informativo da Universidade.

Artigo 183 - O não comparecimento a duas reuniões consecutivas ou a três alternadas, anualmente, sem motivo justificável, por parte de qualquer integrante de conselho, será comunicado, pelo dirigente do órgão, ao Setor de Pessoal ou Registro Acadêmico da Universidade, para a correspondente anotação em ficha.

Artigo 184 - Cabe a todos os Chefes de Departamento, em caso de urgência, tomar medidas que dependam de aprovação prévia do Reitor, submetendo-as à ratificação deste, no prazo de sete dias.

Artigo 185 - Cabe às unidades promover programas de pesquisa e de treinamento de interesse da Universidade ou de instituições públicas ou privadas.

Artigo 186 - Os cursos de ensino do 2º grau, integrados na Universidade por força da integração das unidades mantenedoras, serão unificados em sua administração.

Artigo 187 - Aos cursos referidos no Artigo 185, enquanto mantidos pela Universidade aplicar-se-ão as disposições deste Regimento e ainda:

    1. seus professores serão lotados na Divisão de Ensino Médio integrado (DEMI) da Sub-Reitoria de Ensino e Pesquisa;
    2. haverá uma Comissão de Curso de Ensino do 2º grau;
    3. seus alunos só terão representação na Comissão de Curso correspondente.

Artigo 188 - A duração do mandato das representações estudantis previstas nos colegiados e comissões da Universidade será de um ano.

Parágrafo Único - Não será permitida a recondução de representante no Corpo Discente no mesmo Colegiado ou na mesma Comissão, nem o desempenho simultâneo de mais de uma representação.

 

TÍTITULO VIII

Disposições Finais

Artigo 189 - As disposições do presente Regimento Geral serão complementadas por meio de normas baixadas pelo Conselho Universitário, nos limites de suas respectivas competências.

Artigo 190 - Os casos omissos neste Regimento serão apreciados e decididos pelo Conselho Universitário, que fixará normas adequadas.

Artigo 191 - O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.