SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS

DELIBERAÇÃO Nº 011/2020

CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E ADMINISTRAÇÃO

 5ª CÂMARA – CIÊNCIAS HUMANAS, LETRAS E ARTES

EM 14 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre recurso contra Deliberação do Conselho do Instituto de Letras e Artes (ILA).

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A Reitora da Universidade Federal do Rio Grande, na qualidade de Presidente do CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E ADMINISTRAÇÃO e o Presidente da 5ª Câmara do COEPEA – CÂMARA DAS CIÊNCIAS HUMANAS, LETRAS E ARTES, tendo em vista decisão desta Câmara, tomada no dia 14 de outubro de 2020, em conformidade ao constante no processo nº 23116.003016/2020-24, 

D E L I B E R A M:

Art. 1º Dar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de não oferta da disciplina de Linguística I proferida em 13 de agosto de 2020.

Art. 2º Reconhecer a NULIDADE da decisão proferida em 31 de agosto de 2020, primeiro porque proferida, nos termos regimentais desta Universidade, por órgão incompetente para tanto, eivada então de vício de excesso de poder; segundo, porque os fundamentos utilizados não respeitaram os ditames pedagógicos que orientam e vinculam o fazer da Universidade.  

Art. 3º A presente Deliberação entra em vigor nesta data.

Profª. Drª. Cleuza Maria Sobral Dias

PRESIDENTA DO COEPEA

Prof. Dr. Lucas Neiva Silva

PRESIDENTE DA 5ª CÂMARA DO COEPEA

CÂMARA DAS CIÊNCIAS HUMANAS, LETRAS E ARTES